PLP 108/2021 – Elevação teto do Simples Nacional | CICS: Realizadas audiências públicas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados realizou, em setembro, em iniciativa promovida pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, duas audiências públicas sobre a atualização de tabela do sistema tributário do Simples Nacional.

AUDIÊNCIA – 16/09

Convidados:

• Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP);
• Edgard Vicente Fernandes Junior, analista da Unidade de Competitividade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional);
• Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB);
• Adriano Beuren, coordenador de Relações Governamentais da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS);
• Irio Piva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA), representando também a Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FAGV);
• Oscar Frank, economista-chefe da CDL POA; e
• Ivonei Pioner, presidente da Federação Varejista do Rio Grande do Sul.

Sarina Sasaki, da Fecomercio-SP, afirmou que os pequenos negócios foram responsáveis ??por mais de 70% dos postos de trabalho criados em 2024 e defendeu que a atualização monetária do Simples Nacional não deve ser considerada renúncia fiscal, mas cumprimento do artigo 179 da Constituição Federal. Destacou ainda o marco de 10 milhões de mulheres empreendendo no Brasil e alertou que a ausência de atualização da tabela implica aumento indireto da carga tributária, além de riscos de perda de competitividade diante da reforma tributária. Edgard Vicente Junior, do Sebrae Nacional, ressaltou que as empresas do Simples geram 6,8 milhões de empregos formais, e que, nos últimos cinco anos, foram responsáveis ??por 77% das novas vagas criadas no mercado de trabalho. Estimou que, atualmente, um em cada nove brasileiros depende economicamente de um empreendimento do Simples Nacional. Frisou ainda que essas empresas movimentaram R$ 2,5 trilhões em 2024, valor correspondente a cerca de 27% do PIB, com arrecadação de R$ 167 bilhões.

Alfredo Cotait, da CACB, observou que a tabela do Simples permanece congelada com valores de 2016 e reforçou que a atualização pleiteada não se trata de benefício fiscal, mas de simples recomposição monetária, já respaldada constitucionalmente. Criticou a demora do Congresso em apreciar o PLP 108/2021 e argumentou que a reforma tributária pode enfraquecer o regime. Defendeu a ampliação do limite de contratação do MEI, apontando que a medida ampliaria a geração de renda e oportunidades de trabalho. Adriano Beuren, da Fecomércio-RS, apresentou dados específicos do Rio Grande do Sul, mencionando que 74% das empresas do estado estão no Simples Nacional. Alertou que o limite do regime permanece sem atualização desde 2018, período em que os preços médios subiram 48,7% segundo o IPCA. Segundo ele, caso fosse aplicada apenas a recomposição monetária, o teto do Simples passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 7,1 milhões.

Irio Piva, da FAGV, alertou que a falta de atualização favorece a concentração de mercado em grandes corporações. Ressaltou que muitas empresas freiam seu crescimento ao se aproximarem do limite do regime, devido à diferença abrupta de carga tributária e à elevada complexidade das obrigações acessórias dos outros regimes. Oscar Frank, da CDL POA, realçou que os setores como alojamento e alimentação concentram 60% dos empregos formais ligados ao Simples, enquanto o comércio responde por mais de 41%, evidenciando a relevância do regime para essas atividades econômicas.

Ivonei Pioner, da Federação Varejista do Rio Grande do Sul, afirmou que a atualização do Simples é questão de cidadania tributária e que a falta de correção sufoca oportunidades, amplia a informalidade e limita a geração de emprego e renda. Ressaltou ainda que o regime desempenha papel estratégico para o empreendedorismo feminino e para a inserção de jovens no mercado. O deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) destacou que o PLP 108/2021 já acumula 96 pedidos de urgência, mas segue sem deliberação em Plenário. Manifestou estranhamento diante da demora em votar um projeto de justiça social e defendeu maiores articulações políticas para viabilizar sua aprovação.

AUDIÊNCIA – 30/09

Convidados:

• Guilherme Silva, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• Rerison Viana, coordenador estadual da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL);
• Eduardo Santinoni, diretor da Associação Brasileira de Franchising (ABF) Regional Centro-Oeste;
• Mauro Francis Bernardino Tavares, presidente da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (Ablos);
• Rafael Ávila Cardoso, assessor de Relações Institucionais da Associação Nacional de Restaurantes (ANR);
• Lirian Cavalhero, assessora jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA);
• Diogo Chamun, diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon);
• Leonardo Vogel Dorneles, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Rio Grande do Sul (Abrasel-RS);
• Diego Ramiro, presidente da Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos; e
• Sandro Zanetti, vice-presidente do Sindicato da Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre (SINDHA).

Guilherme Silva, da CNI, destacou que a inflação acumulada desde 2016 exige uma elevação do teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 7,4 milhões. Advertiu que a defasagem da tabela provoca distorções como “nanismo tributário”, fragmentação e informalidade, defendendo reajuste imediato dos limites e correção das deduções. Rerison Viana, da CNDL, lembrou que, sem atualização desde 2018, houve aumento de carga tributária apenas pela inflação. Apontou exemplos de empresas que pagam mais tributos sem ter expansão real, defendendo correção vinculada à inflação.

Eduardo Santinoni, da ABF, afirmou que o setor de franquias, com 197 mil operações e 1,7 milhão de empregos, depende do Simples e sofre com a defasagem, propondo atualização imediata e reajuste automático. Mauro Tavares, da Ablos, reforçou que lojistas de shoppings chegam a fechar temporariamente unidades para não ultrapassar o teto, o que gera perda de receita e investimentos, e destacou que o setor, que movimenta R$ 200 bilhões, está estagnado pela falta de revisão.

Rafael Cardoso, da ANR, ressaltou que o Simples é a maior política de formalização do país, mas que a defasagem leva a realizar práticas irregulares e até à informalidade. Defendeu a atualização como medida urgente, já que o regime, embora represente apenas 6% da arrecadação, tem grande peso na geração de empregos. Lirian Cavalhero, da FBHA, alertou que o congelamento do teto transformou o Simples em instrumento de exclusão, aumentando a carga efetiva e forçando o fechamento de bares, hotéis e restaurantes, defendendo a recomposição como justiça tributária. Diogo Chamun, da Fenacon, defendeu a atualização automática e alertou que a reforma tributária pode fragilizar o regime.

Leonardo Dorneles, da Abrasel, argumentou que a defasagem da tabela não aumenta a arrecadação, mas fecha empresas, e cobrou a votação imediata do PLP 108/2021. Diego Ramiro destacou que os assessores de investimentos, com 27 mil profissionais e 1.400 empresas, seguem excluídos do Simples, embora atuem como pequenos empreendedores, e defendeu sua inclusão no regime. Por fim, Sandro Zanetti, do SINDHA, cobrou a aprovação urgente do PLP 108/2021, parado desde 2021 apesar do consenso político e empresarial.

Clique aqui e acesse a íntegra dos relatórios.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR