PLP 108/2021 – Elevação teto do Simples Nacional | CICS: Realizada audiência pública

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta (28), em iniciativa promovida pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, audiência pública sobre a atualização de tabela do sistema tributário do Simples Nacional.

Convidados:

• Gustavo Inacio de Moraes, professor e representante do Instituto Livre Mercado (ILM);
• ?Antonio Carlos Santos, presidente do Sindicato das Empresas de ServiçoSescon-SPis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP);
• ??Sandro Zanette, vice-presidente do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha);
• ?José Roberto Afonso, doutor em Desenvolvimento Econômico com Pós-Doutorado na Universidade de Lisboa; e
• ?Rafael Cardoso, diretor de Relações Institucionais do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio).

A AUDIÊNCIA PÚBLICA

Gustavo Moraes, do ILM, enfatizou que o reajuste das tabelas do Simples não deve ser visto como subsídio, mas como medida necessária para permitir que pequenas e médias empresas se consolidem no mercado. Afirmou que a movimentação econômica decorrente da correção da tabela poderia gerar cerca de R$ 22 bilhões anuais em impostos diretos e indiretos.

Antonio Carlos Santos, do Sescon-SP, defendeu que o Simples ampliou a arrecadação por meio da formalização. Lembrou que a participação dos tributos estaduais e municipais praticamente dobrou entre 2016 e 2017, passando de 4,2% para 7,9%, e mencionou que a arrecadação de ICMS cresceu 253% entre 2007 e 2010, enquanto a de ISS, em mais de 5.565 municípios, aumentou 365% no mesmo período.

Sandro Zanetti, do Sindha, frisou a necessidade de pautar o PL 108/2021, que já passou por todas as comissões, mas permanece sem atualização. Afirmou que o projeto apresenta benefícios amplos: promove a geração de empregos, oferece mais opções ao consumidor, fortalece o empreendedorismo, alivia o sistema público de saúde por meio dos planos privados contratados por empresas, e contribui para o desenvolvimento socioeconômico.

Professor José Roberto Afonso argumentou que o problema central do Simples está em seu desenho em formato de degraus, no qual cada faixa de faturamento implica um salto abrupto de alíquota. Defendeu que, após a reforma tributária, o país teria a oportunidade de inovar, unificando MEI, Simples e lucro presumido em um único sistema, substituindo os degraus por uma curva contínua de alíquotas.  Rafael Cardoso, do SindRio, explicou que pequenas variações no faturamento no Simples resultam em um aumento desproporcional da carga tributária, sem que a empresa tenha de fato crescido em estrutura. Diante disso, defendeu a substituição do modelo de degraus por um sistema em rampa, com alíquotas progressivas mais justas.

PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS

A reunião foi a primeira da iniciativa promovida pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, em parceria com o Movimento Atualiza Simples, que visa realizar uma série de audiências públicas para instruir e incentivar a aprovação do PLP 108/2021 (elevação teto do Simples Nacional).

Estão previstas mais duas audiências nas próximas quintas-feiras:

04/09 | Convidados:

• Federação Gaúcha do Varejo (FAGV);
• ??Federação Varejista do Rio Grande do Sul;
• ??Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Fecomércio-RS (Fecomércio-RS);
• ??Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP);
• ??Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (SesconRS); e
• ??Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA).

11/09 | Convidados:

• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional);
• ??Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• ??Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL);
• ??Associação Brasileira de Franchising (ABF);
• ??Associação Nacional de Restaurantes (ANR);
• ?Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA);
• ??Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (Ablos);
• ??Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); e
• ??Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

 O PROJETO

De autoria do senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), o  PLP 108/2021 propõe a alteração da Lei Complementar 123/2006, permitindo que pessoas com receita bruta anual ou inferior a R$ 130.000,00 possam se enquadrar como MEI, bem como possam contratar até 2 empregados.

O SUBSTITUTIVO NA CFT 

A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na forma do substitutivo .

Entre as alterações propostas pelo substitutivo estão:

• no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 869.480,43, limite que será atualizado anualmente pelo IPCA;
• no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 869.480,43 e igual ou inferior a R$ 8.694.804,31, limites que serão atualizados anualmente pelo IPCA;
• Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 144.913,41, limite que será anualmente atualizado pelo IPCA, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual;
• O MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.913,41, valor que será anualmente atualizado pelo IPCA, recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal.

TRAMITAÇÃO

O texto aguarda apreciação no Plenário e, caso aprovado, retornará ao Senado para nova deliberação.

Clique aqui e acesse a íntegra do relatório da audiência.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR