PL 4/2025 – Reforma do Código Civil | CTCIVIL: 5ª Audiência Pública – Direito das Obrigações e dos Contratos

Nesta quinta-feira (13), a Comissão Temporária para Examinar o PL 4/2025 (atualização do Código Civil) realizou sua 5ª audiência pública, dedicada ao Direito das Obrigações e dos Contratos.

A sessão foi presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e contou com a participação da senadora Tereza Cristina (PP/MS), do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), relator-geral.

A audiência contou com a participação de Rosa Nery e Flávio Tartuce (relatores-gerais da Comissão de Juristas do Código Civil), além de Judith Martins-Costa, José Roberto de Castro Neves, Rinaldo Mouzalas, Paulo Roque Khouri, Clarissa Medeiros Cardoso, Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, Daniel Pires Novais Dias, Pedro Zanette Alfonsin, João Pedro de Oliveira de Biazi, Micaela Barros Barcelos Fernandes, Rodolpho Barreto Sampaio, Rodrigo Cavalcante Moreira, José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto e Cristiano de Souza Zanetti.

A professora Judith Martins-Costa afirmou que o PL aproxima indevidamente o Código Civil do CDC, amplia categorias vagas e desorganiza a distinção entre contratos paritários e simétricos, produzindo insegurança jurídica e efeitos econômicos relevantes. Destacou estudos em andamento da Confederação Nacional da Indústria que projetam impacto negativo da ordem de R$ 100 bilhões no PIB, decorrente do aumento de custos, da retração de investimentos e da insegurança gerada pela chamada consumerização das relações contratuais.

O professor José Roberto de Castro Neves criticou a previsão de nulidade por violação da função social, por se tratar de conceito aberto e sem densidade suficiente para operar como causa de nulidade.

O professor Rinaldo Mouzalas ressaltou que a ampliação da autotutela não pode afastar a possibilidade de medidas cautelares, lembrando que o ordenamento deve sempre permitir o acesso imediato ao Judiciário em situações urgentes.

O professor Paulo Roque Khouri alertou para a ampliação de espaços de discricionariedade judicial, a indefinição de conceitos e a insegurança criada por figuras como frustração do fim negocial.

A advogada Clarissa Medeiros Cardoso defendeu a atualização do Código para o ambiente digital, com fundamentos gerais, disciplina do patrimônio digital e parâmetros sobre responsabilidade de plataformas.

Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, do CBAr, advertiu para conflitos entre o PL e leis especiais, sobretudo a Lei de Arbitragem, defendendo a retirada de dispositivos que reproduzem matérias já consolidadas. Criticou também a criação da chamada “citação arbitral” como causa de interrupção da prescrição, observando que essa figura não existe na prática arbitral e contraria diretamente o artigo 19 da legislação especial, criando antinomias desnecessárias.

O professor Daniel Pires Novais Dias criticou a multiplicação de cláusulas indeterminadas e conceitos inéditos, citando termos como razoáveis e fundadas cláusulas contratuais, garantia de paridade contratual, atipicidade natural dos contratos empresariais e flagrante disparidade econômica, que, por sua vagueza, ampliam incertezas e favorecem litigiosidade.

Pedro Zanette Alfonsin, do Conselho Federal da OAB, apontou inconsistências na disciplina da função social, observando que esse conceito, por ser aberto e pouco estabilizado, não pode servir como fundamento para extinguir contratos. Criticou também a previsão de nulidade para violações de boa-fé e confiança, afirmando que situações dessa natureza, quando existentes, devem gerar apenas adequações específicas no negócio, e não seu desfazimento total.

O professor João Pedro de Oliveira de Biazi identificou falhas de sistematização em categorias como resilição, denúncia e resolução, defendendo coerência interna entre parte geral e contratos em espécie.

A professora Micaela Barros Barcelos Fernandes apontou a falta de padrão na terminologia sobre paridade e simetria, citando o uso alternado de contratos “paritários e simétricos”, apenas “paritários” ou apenas “simétricos”, sem critérios claros que distingam cada categoria. Afirmou que essa variedade de rótulos pode gerar disputas interpretativas e fragilizar a segurança contratual.

O procurador Rodolpho Barreto Sampaio alertou para impactos sobre a administração pública, especialmente na nova disciplina da lesão e na relativização de garantias como o bem de família. Observou que a presunção de vulnerabilidade pode atingir situações legítimas, como a cessão de precatórios por idosos e os acordos de indenização firmados nos casos de Mariana e Brumadinho, criando insegurança jurídica ao permitir que negócios celebrados para reparação ou antecipação de valores sejam posteriormente questionados.

O advogado Rodrigo Cavalcante Moreira aprofundou críticas à consumerização do Código, inclusive na disciplina dos contratos de adesão e na ampliação de garantias legais.

José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto, da ANCD, sugeriu suprimir a positivação detalhada de assinaturas e procedimentos notariais eletrônicos, para evitar obsolescência e contradições técnicas.

O professor Cristiano de Souza Zanetti defendeu o arquivamento do PL, afirmando que o texto cria instabilidade ao depender de conceitos indefinidos e por ampliar o arbítrio judicial.

Rosa Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas, respondeu às críticas afirmando que função social, paridade e simetria são categorias tradicionais do direito privado e não instrumentos de intervenção automática. Defendeu que o foco deve estar na precisão das redações e na calibragem dos critérios, e não na eliminação desses termos. Acrescentou que alguns pontos já estão sendo ajustados para evitar excessos e assegurar maior coerência ao texto final.

Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas, reconheceu a necessidade de rever dispositivos sensíveis, como a função social como causa de nulidade e artigos que conflitam com leis especiais, especialmente em arbitragem. Informou que já encaminhou sugestões de ajustes, inclusive parâmetros mais objetivos para a função social, e destacou que o texto será compatibilizado com legislações recentes, como seguros e garantias.

PRÓXIMOS PASSOS

O senador Rodrigo Pacheco informou que, em razão do feriado da próxima quinta-feira, a comissão avaliará a realização da próxima reunião em outro dia da semana; caso não seja possível, o encontro será realizado no dia 27 de novembro.

Clique aqui e acesse a íntegra do relatório da audiência.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR