PL 3050/2020 – Herança Digital | MESA: Novos Apensados

Destacamos que o PL 4066/2025 (Dispõe sobre a sucessão de bens digitais e a criação do inventariante digital no âmbito do Código Civil) e o PL 5700/2025 (Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte) foi apensado ao projeto principal PL 3050/2020 (Herança Digital), no âmbito da Mesa Diretora.

A matéria aguarda apresentação de parecer ao projeto para sua inclusão na pauta de reunião deliberativa da Comissão.

Ressaltamos que a matéria tramita em regime de urgência desde setembro de 2025, aguardando a apresentação de parecer para votação conjunta na CCOM, além da designação de relator e da apresentação de parecer na Comissão de Cultura (CCULT) e no Plenário.

Caso aprovada, a matéria será remetida ao Senado Federal.

OS APENSADOS

Ao projeto foram apensadas duas novas proposições, sendo elas:

• PL 4066/2025 | deputado Julio Cesar Ribeiro (REP/DF)
  • altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital;
  • determina herança digital o conjunto de bens, direitos e conteúdos vinculados à pessoa falecida no ambiente digital, abrangendo ativos transmissíveis ou não, de natureza econômica ou afetiva, passíveis de uso, administração ou transferência;
  • prevê que, em inventários que envolvam bens digitais, o juiz poderá nomear um inventariante digital, profissional ou perito especializado, responsável por acessar os ativos de forma sigilosa, elaborar inventário detalhado, identificar bens transmissíveis, propor medidas de preservação de valor econômico ou afetivo e assegurar o cumprimento das disposições testamentárias;
  • o acesso aos bens digitais dependerá de autorização judicial, observando o interesse legítimo dos herdeiros e do espólio, a proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais, nos termos da Constituição e da LGPD, bem como os contratos das plataformas digitais; e
  • Na ausência de manifestação expressa, caberá ao juiz decidir, priorizando o respeito à memória e à intimidade do falecido, podendo o Poder Executivo regulamentar requisitos técnicos e padrões de segurança para a atuação do inventariante digital.

• PL 5700/2025 | deputado Marcos Tavares (PDT/RJ)
  • institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, destinada a regulamentar a sucessão, o acesso e a destinação de bens, ativos e conteúdos digitais de pessoas naturais após o falecimento, assegurando proteção patrimonial, respeito à intimidade e preservação da vontade do titular;
  • define como bens digitais, entre outros, contas em plataformas digitais, criptoativos e NFTs, conteúdos autorais e intelectuais, saldos financeiros vinculados a meios eletrônicos e demais bens intangíveis de valor econômico, moral ou afetivo;
  • o titular poderá designar, por instrumento público ou via plataforma Gov.br, pessoa física ou jurídica responsável pela gestão desses bens.
  • impõe às plataformas digitais que atuem no Brasil a obrigação de instituir mecanismos específicos para solicitação e gestão da herança digital, viabilizando a transferência ou exclusão de contas mediante comprovação legal do óbito e autorização judicial ou testamentária;
  • prevê que o descumprimento sujeita as plataformas às sanções administrativas da LGPD, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal; e
  • determina que o Poder Executivo regulamente a matéria em até 180 dias, com definição de procedimentos técnicos, normas de interoperabilidade e padrões de segurança para a integração entre cartórios, Gov.br, CNJ e Banco Central no tratamento dos ativos digitais.

Anteriores a esta, foram apensadas outras 6 propostas legislativas que versam sobre o mesmo tema, a saber:

• PL 3051/2020 | deputado Gilberto Abramo (REP/MG)
  • altera o Marco Civil da Internet – MCI (Lei nº 12.965/2014), adicionando artigo que determina responsabilidade aos provedores de aplicação para excluir respectivas contas de usuários brasileiros mortos imediatamente, caso requerido por familiares após ser comprovado o óbito. Logo, essa exclusão será mediante requerimento aos provedores de aplicação, em formulário próprio de parente (obedecida a linha sucessória, reta ou colateral até 2º grau);
  • além disso, o projeto prevê o armazenamento dos dados após a exclusão, por parte dos aplicativos, pelo prazo de um ano (a partir do requerido); e
  • a proposição também permite a manutenção das contas, em caso de a aplicação possibilitar, carecendo requerimento de parente, mas com possibilidade de qualquer usuário realizar o bloqueio, a não ser em caso de o usuário falecido ter deixado autorização expressa indicando quem deve gerenciar.

• PL 410/2021 | deputado Carlos Bezerra (MDB/MT)
  • muito similar ao PL 3051/2021, a não ser na parte do armazenamento dos dados por parte dos provedores de aplicação, traz como principal diferença o prazo de 2 anos a partir da data do óbito, não do requerimento. Também altera a manutenção das contas, que só poderá ocorrer em “ato de última vontade do titular da conta, devendo indicar quem deve gerenciá-la”.

• PL 1144/2021 | deputado Renata Abreu (PODE/SP)
  • altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o MCI;
  • nas mudanças no código civil,  dá legitimidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, parente em linha reta, ou colateral até o 4º grau, ou qualquer pessoa com legítimo interesse;
  • determina que conteúdo e dados pessoais inseridos em aplicações da internet de natureza econômica integram a herança;
  • também traz que perfis utilizados para divulgação de atividade científica, literária, artística ou empresária também integram herança, salvo manifestação do autor em sentido contrário;
  • além disso, a proposição estabelece que não deve ser passado aos herdeiros o conteúdo de mensagens privadas, exceto se utilizadas para fins econômicos;
  • nas mudanças no Código Civil, determina também a obrigatoriedade dos provedores em excluir contas públicas de usuários brasileiros mortos, mediante comprovação de óbito, exceto:
    • nas alterações propostas no código civil; e
    • em caso de previsão contratual em sentido contrário e manifestação do titular pela manutenção; e
  • por fim, o projeto regulamenta as obrigações do encarregado pelas contas, que não poderá alterar conteúdos, imagens e outras publicações e ações do titular dos dados, com os legitimados tendo a possibilidade de pleitear a exclusão da conta em caso de violação. O previsto, em outros apensados, de necessidade de armazenamento por 1 ano em caso de morte, por parte dos aplicativos continua.

• PL 1689/2021 | deputada Alê Silva (REP/MG)
  • altera o Marco Civil da Internet, incluindo artigos que permitem a inclusão na herança direitos autorais, dados pessoais e demais publicações e interações do falecido em aplicativos;
  • o Projeto determina que o direito de acesso do sucessor à página pessoal deve ser assegurado pelo provedor de aplicação, mediante apresentação de atestado de óbito, a não ser com manifestação contrária do falecido em testamento;
  • o sucessor poderá manter e editar informações digitais ou transformar a página em memorial, em caso de não ter herdeiros legítimos, o provedor de aplicação deverá considerar a conta como “herança jacente”, que ficará em guarda de curador, até a entrega ao sucessor habilitado; e
  • além disso, contas de redes sociais poderão ser incluídas em testamento e os direitos patrimoniais (incluindo perfis e publicações) do autor perduram por 70 anos, contados desde 1º de janeiro do ano após sua morte.

• PL 2664/2021 | deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
  • altera o Código Civil, garantindo que qualquer pessoa pode, por testamento ou qualquer outro meio, manifestar vontade sobre o tratamento de dados pessoais após a morte;
  • A proposição também deixa nula qualquer cláusula contratual voltada a restringir os poderes da pessoa sob os próprios dados;
  • ao tratar sobre os herdeiros, são garantidos os direitos de:
    • acessar dados do falecido, a fim de organizar e liquidar bens da herança;
    • obter dados relacionados às memórias da família (fotos, vídeos e áudios);
    • eliminar, retificar ou comunicar dados; e
    • tratar os dados na medida necessária para cumprir obrigações pendentes, ou para exercer direitos autorais e industriais; e
  • também se aplicam as disposições tratadas aos incapazes.

• PL 703/2022 | deputado Helio Lopes (UNIÃO/RJ)
  • altera o Código Civil, garantindo que qualquer pessoa pode, por testamento ou qualquer outro meio, manifestar vontade sobre o tratamento de dados pessoais após a morte; e
  • direitos dos herdeiros:
    • acessar dados do falecido;
    • identificar informações válidas para o inventário e a partilha do patrimônio;
    • obter dados íntimos relativos à família; e
    • eliminar e retificar dados equivocados, falsos ou impróprios; e
  • também se aplica aos incapazes.

O PROJETO PRINCIPAL

De autoria do deputado Gilberto Abramo (REP/MG), o PL 3050/2020 altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para  contemplar aos herdeiros todos os conteúdos de qualidade patrimonial, contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança, entrando em vigor na data de publicação.

Clique aqui e acesse a íntegra dos projetos.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR