ECA Digital: PF inicia cadastro de empresas em sistema de notificação de crimes

Plataformas de vídeo, redes sociais e apps de mensagens são alguns dos serviços que podem se enquadrar no cadastro obrigatório

A Polícia Federal (PF) iniciou, na última terça-feira (20), o cadastro obrigatório das empresas que oferecem serviços digitais no Sistema Nidus, que centralizará o envio de notificações de crimes e violações contra crianças e adolescentes no ambiente online. A medida cumpre obrigações previstas no ECA Digital.

Por meio da plataforma, fornecedores de tecnologia poderão enviar relatórios sobre casos como exploração e abuso sexual, sequestro e aliciamento de menores na internet. Vinculado à Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da PF (DICBER), o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescentes (CNCA) fará a validação e triagem dos relatos, disponibilizando-os às autoridades competentes.

Sites e aplicativos direcionados às crianças e adolescentes no Brasil, cujos produtos ou serviços apresentem risco de violência sexual online, devem se cadastrar no Sistema Nidus, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O mesmo vale para as plataformas com acesso provável pelos menores, embora não os tenham como público-alvo.

Fornecedores de conteúdo pornográfico, serviços de acompanhantes ou de agendamento de encontros ou relacionamentos de cunho sexual, mesmo que não sejam voltados aos menores, também precisam se registrar;
A exigência independe do país em que a empresa é sediada ou de onde o serviço é desenvolvido ou operado, o que obriga o cadastro de plataformas internacionais atuando no Brasil;
Empresas que não se enquadrem nos requisitos também podem se cadastrar voluntariamente, caso queiram, para o envio de relatórios facultativos;
O MJSP ressalta que o “cadastro voluntário não implica o reconhecimento de que o serviço está sujeito ao ECA Digital”.

Ainda de acordo com o órgão, é recomendável o cadastro imediato para as empresas enquadradas nas exigências que ainda não tenham identificado ocorrências, mas verificam a existência de risco. Neste caso, vale considerar determinados fatores.

Hospedagem ou o compartilhamento de conteúdo gerado por usuários e a possibilidade de interação entre eles são alguns desses aspectos. Também é importante considerar medidas de gerenciamento de riscos à segurança de crianças e adolescentes, quando houver.

Onde fazer o cadastro?

O cadastro obrigatório no Sistema Nidus é realizado por meio do portal do CNCA. As empresas devem fornecer o CNPJ ou registro internacional e contato de representante legal ou procurador, entre outros dados, além de informar o tipo de produto, serviço e aplicações oferecidas.

Segundo o MJSP, o prazo para cadastramento é de 60 dias contados a partir da publicação da portaria. Depois do envio, o formulário será analisado e o registro regularizado se não houver nenhuma pendência.

Continue no TecMundo e confira mais detalhes sobre o ECA Digital, em vigor desde março.

Fonte: Estadão

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