CTRAB | Audiência Pública – O mercado de trabalho e a Inteligência Artificial
Nesta quarta-feira (27), as Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Educação (CE) realizaram, em conjunto, audiência pública interativa com o objetivo de debater a Política Nacional de Educação Digital, instituída pela Lei 14.533/2023, bem como a necessária regulamentação da referida norma.
A iniciativa atendeu aos Requerimentos nº 14/2025 e nº 30/2025, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP); nº 16/2025, de autoria do Senador Esperidião Amin (PP/SC); e nº 32/2025, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO).
A audiência contou com a participação de representantes do Ministério da Educação (MEC), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, da Fundação Telefônica Vivo, do Instituto Brasil Digital, do Conselho Digital do Brasil e do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB).
PRINCIPAIS FALAS
Anita Gea Martinez Stefani do MEC, destacou a importância da implementação da Política Nacional de Educação Digital (PNED) para atender cerca de 40 milhões de estudantes da educação básica. Informou que 60% das escolas públicas já possuem conectividade pedagógica, ressaltando a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. Citou avanços como o Referencial de Saberes Digitais Docentes, a restrição ao uso de celulares em sala de aula articulada às diretrizes do CNE e a inclusão de livros de educação digital no Programa Nacional do Livro Didático. Enfatizou a ampliação de cursos de formação continuada, a adesão de mais de 23 estados à adaptação curricular e o investimento de mais de R$ 6 bilhões em conectividade escolar até 2026.
Francisco Antônio Soeltl do Instituto Brasil Digital, apresentou o programa Brasil Digital para Todos e comparou experiências de São José dos Campos (SP), com conectividade plena e professores capacitados, e Santa Catarina, onde 80% dos municípios ainda não têm política definida. Defendeu previsão orçamentária federal para implementação da lei, com uso de emendas parlamentares no curto prazo e inclusão de recursos na LDO e LOA no médio e longo prazo.
Cláudia Ferreira de Maya Viana do MCTI, apontou os desafios estruturais do sistema educacional brasileiro e destacou o Programa Mais Ciência na Escola, que integra ciência e tecnologia à educação básica, com foco em territórios vulneráveis. Ressaltou o investimento de R$ 100 milhões do FNDCT, voltados a equipamentos e formação docente, além do incentivo a clubes de ciência, feiras escolares e valorização de iniciativas locais.
Felipe França do Conselho Digital do Brasil, afirmou que a PNED é um marco essencial para o futuro do país, ao incluir a educação digital como componente curricular obrigatório na LDB. Apresentou dados do Censo Escolar e do NIC.br que mostram a distância entre a lei e a realidade: apenas 62% das escolas utilizam internet de forma pedagógica, 29% dispõem de dispositivos suficientes e menos de 40% dos professores receberam formação em competências digitais. Defendeu formação em larga escala de docentes, criação de um painel público de monitoramento e estímulo a cursos curtos e bootcamps.
Israel Batista do CNE, recordou sua atuação como relator da PNED na Câmara e ressaltou a aprovação da Resolução nº 2/2025 do CNE, que detalha a implementação da educação digital escolar. Destacou que a meta de 300 mil professores capacitados no Avamec já foi superada e defendeu a criação de um Plano Nacional de Educação Digital e de um comitê interministerial para integrar esforços. Alertou para a urgência da educação midiática frente ao aumento da desinformação nas redes sociais.
Lia Roitburd da Fundação Telefônica Vivo, ressaltou a necessidade de consolidar aprendizagem com e sobre tecnologia, garantindo uso crítico e seguro pelos estudantes. Destacou que apenas 30% dos professores possuem competências digitais adequadas e defendeu a inclusão do tema nas diretrizes das licenciaturas, no Enade e na Prova Nacional Docente.
Neri dos Santos do CME Florianópolis, defendeu a adoção de novas pedagogias, como a teoria conexionista, adequadas à era digital. Relatou a implantação da educação em tempo integral em Florianópolis, iniciada na 5ª série do Fundamental I e na 9ª série do Fundamental II, com apoio de fundações e alinhamento às resoluções nacionais. Reforçou a necessidade de regulamentação da lei para utilização dos recursos do Fust em conectividade e formação docente.
Julia Sant’Anna do CIEB, ressaltou que o Brasil já dispõe de recursos e políticas em andamento e defendeu a criação de um índice nacional de educação digital, semelhante ao IDEB, para avaliar o nível de maturidade das redes. Considerou essenciais parâmetros como internet de alta qualidade, infraestrutura mínima de equipamentos e acompanhamento das formações docentes, sugerindo a criação de um “IDEB da Educação Digital”.
A ex-deputada Ângela Amin relembrou sua atuação como autora do projeto que deu origem à PNED e ressaltou que professores e estudantes precisam estar preparados para o mundo digital. Defendeu a aplicação concreta da lei e destacou a parceria com a UFSC em projetos inovadores de sustentabilidade e realidade aumentada.
O senador Marcos Pontes (PL/SP) ressaltou a infraestrutura de conectividade como prioridade nacional, lembrando as dificuldades do ensino remoto durante a pandemia e a limitação do satélite SGDC. Defendeu que, além da infraestrutura, é necessário conteúdo pedagógico e capacitação de professores, alertando para o uso inadequado da inteligência artificial por crianças e adolescentes e reforçando o papel da escola e da família na proteção digital.
A senadora Tereza Leitão (PT/PE) informou ter protocolado o PL 1010/2025, que complementa a PNED ao incluir no artigo 4º da LDB a obrigatoriedade da educação midiática e digital como medida de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio. Defendeu que o Senado avance nessa tramitação em paralelo ao debate do Plano Nacional de Educação.
O senador Izalci Lucas (PL/DF) chamou atenção para os baixos índices de competências digitais críticas entre crianças e adolescentes, apesar do acesso massivo à internet. Reforçou a urgência de programas estruturados para evitar aprofundar desigualdades digitais.
O senador Esperidião Amin (PP/SC) destacou a importância da capacitação contínua dos professores frente à rápida evolução tecnológica e defendeu que o Plano Nacional de Educação estabeleça metas claras, com avaliação periódica.
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Abaixo, link das apresentações disponibilizadas.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR