Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União a Resolução nº 229/2024 que cria o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação no âmbito do Ministério Público Federal.

Confira as Medidas legais de 19 de abril de 2024.

Confira as Medidas legais de 18 de abril de 2024.

Confira as Medidas legais de 17 de abril de 2024.

Confira as Medidas legais de 16 de abril de 2024.

Confira as Medidas legais de 15 de abril de 2024.

Confira as Medidas legais de 12 de abril de 2024.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.993/2024, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Confira as Medidas legais de 11 de abril de 2024.

Confira as Medidas legais de 10 de abril de 2024.