Medidas legais de 30 de abril de 2024
Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SSC/MGI nº 14, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas cometidas durante a fase licitatória e de execução contratual no âmbito do MGI.