Medidas legais de 16 de julho de 2024

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), da Portaria nº 183, de 12 de julho de 2024, que institui o Fórum Interconselhos como um espaço formal para a cooperação entre diferentes conselhos e colegiados nacionais na discussão e monitoramento de políticas públicas.

O FÓRUM

A medida confere ao Fórum a atribuição de incentivar a colaboração entre diversas áreas e setores nos programas governamentais, sugerir ações para aumentar a participação da sociedade nas políticas públicas federais e supervisionar a implementação de programas e planos prioritários do governo federal.

O Fórum será composto por membros representantes da sociedade civil que participam de conselhos e colegiados nacionais, garantindo-se 6 vagas por conselho ou colegiado, além da inclusão de representantes de organizações da sociedade civil. Os representantes serão indicados pelas secretarias-executivas dos conselhos e colegiados nacionais.

Suas reuniões ordinárias serão realizadas semestralmente, com opção de participação presencial ou remota, enquanto as extraordinárias poderão ser convocadas com pelo menos 30 dias de antecedência, exigindo a presença de 1/3 dos membros para sua realização e maioria simples para aprovação de decisões.

Os procedimentos de deliberação e funcionamento do Fórum seguirão um regimento interno a ser elaborado pela Secretaria Nacional de Participação Social (SNPS) e aprovado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), após consulta ao Fórum.

Além disso, a SNPS atuará como secretaria-executiva do Fórum, responsável pelas atividades de apoio administrativo, convocação de reuniões, coordenação do processo de indicação dos representantes, disponibilização da infraestrutura necessária, elaboração e publicação de atas, relatórios, recomendações e deliberações, além de propor pautas alinhadas com as prioridades das políticas públicas e demandas dos conselhos.

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