GTAMBDIG – Audiência Pública sobre Reforma da Legislação Penal e Crimes Cibernéticos contra Crianças e Adolescentes
Na terça-feira (21), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital (GTAMBDIG) realizou, sua oitava audiência pública na Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Rogéria Santos (REP/BA), com o tema “Reforma da Legislação Penal, Processual Penal e Repressão aos Crimes Cibernéticos contra Crianças e Adolescentes”.
A deputada Rogéria Santos confirmou a prorrogação do GT por mais 60 dias.
Na ocasião, participaram representantes da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF); Ministério Público da Bahia (MPBA); do Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime (INCC) e o especialista Felipe Rodrigues.
PRINCIPAIS MANIFESTAÇÕES
Em síntese, os participantes convergiram para a urgência de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Também houve alinhamento no sentido de robustecer a legislação penal, seja tipificando novos crimes, como majorando penas.
Nesse sentido, George Neves Lodder, da PRDF, argumentou que o Brasil possui um arcabouço penal sólido mas carece de atualização em dois pontos centrais: (i) a tipificação penal para imagens realísticas produzidas por inteligência artificial que simulem crianças em contextos sexuais; e (ii) aprimoramento da legislação processual, com foco na preservação imediata de provas digitais e na ampliação do conceito de dados cadastrais, incluindo informações técnicas como IPs e cookies, essenciais à identificação de autores.
Similarmente, João Paulo de Carvalho do MPBA, apontou a urgência de modernizar a legislação penal e processual e três grandes desafios enfrentados pelo Ministério Público: (i) identificação de autores, dificultada pelo uso de ferramentas de anonimização; (ii) garantia da integridade das provas digitais, com a necessidade de uma cadeia de custódia moderna; e (iii) definição de responsabilidades das plataformas, incluindo prazos de guarda de registros e comunicação imediata de indícios de exploração infantil, como já ocorre no Canadá e nos EUA.
Luana Tavares do INCC, destacou o alinhamento entre o debate nacional e o PL 4752/2025, que cria o Marco Legal da Cibersegurança e propõe uma Autoridade Nacional de Cibersegurança para complementar a atuação da ANPD. Defendeu medidas como agravamento de penas quando houver uso de anonimato, criptomoedas ou plataformas estrangeiras; e a formação de uma Rede Nacional de Preservação de Provas Digitais, integrando Ministério Público, Polícia Federal, polícias civis e provedores.
O pesquisador Felipe Rodrigues, abordou o uso de IA generativa por adolescentes, defendendo que crianças não deveriam ter acesso a esse tipo de tecnologia, e alertou para o crescimento de práticas criminosas e abusivas no ambiente digital, defendendo soluções como a formação digital de famílias e escolas, com monitoramento ativo e diálogo contínuo.
Durante o debate, deputado Osmar Terra (PL/RS) defendeu que o PL 3066/2025, de sua autoria, – aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – lidere a discussão para tipificar e agravar crimes ligados ao uso de IA em pornografia infantil.
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Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR