Informe Reforma Tributária – Edição nº 14, de 18 de outubro de 2024
Encaminho a 14ª edição do “Informe Reforma Tributária” de 2024, que aborda as últimas audiências públicas do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e o ritmo previsto para as discussões na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Nesta semana, havia a expectativa de que Braga entregasse seu plano de trabalho no colegiado, mas, por motivos de saúde, a apresentação do cronograma foi adiada. Apesar disso, espera-se que o relator dê bastante celeridade às discussões na CCJ, com a previsão de três audiências públicas por semana e apenas nove audiências ao todo, com a intenção de votar o projeto na CCJ e no Plenário do Senado, no máximo, até a primeira semana de dezembro.
Enquanto a CCJ não inicia o debate do PLP 68/2024, o GT da CAE concluiu nessa quarta (16) o ciclo de audiências públicas sobre a regulamentação da Reforma Tributária. Nas últimas duas semanas, o colegiado discutiu o imposto seletivo e os aspectos relacionados à transição e fiscalização.
Nos debates sobre o imposto seletivo, uma das principais preocupações levantadas foi a necessidade de que o tributo possua um caráter extrafiscal e não tenha uma finalidade arrecadatória, buscando efetivamente desincentivar o consumo de bens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Entretanto, alguns expositores afirmaram que o próprio fato de a Emenda Constitucional 132/2023 já ter previsto que 60% da arrecadação do imposto seletivo serão destinados a Estados e Munícipios indica sua função arrecadatória, para manter os níveis de receita alcançados pelo imposto sobre produtos industrializados (IPI), que será extinto.
Já nas audiências sobre fiscalização e transição para o novo sistema tributário, as principais críticas do setor produtivo giraram em torno da criação de regulamentos distintos para a CBS e o IBS, sendo sugerida a unificação da fiscalização e do lançamento e um sistema de julgamento unificado para os dois tributos. Em resposta, o representante do Ministério da Fazenda realçou a criação de órgãos que buscarão garantir maior harmonização entre os tributos: o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.
Para a próxima semana, a principal expectativa está na apresentação do plano de trabalho do relator do PLP 68/2024 na CCJ, prevista para quarta (23).
Esta edição do Informe também traz um relato completo das últimas audiências realizadas pela CAE.
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Boa leitura!
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR