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Medidas legais de 26 de janeiro de 2024
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Medidas legais | Sancionada a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024
Destacamos a publicação, no DOU da Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, a Lei Orçamentária Anual 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.