skip to Main Content

Medidas legais | Micro e Pequenas Empresas: Decreto institui Política e altera o Fórum Permanente

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11), do Decreto nº 11.993/2024, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

POLÍTICA NACIONAL DAS MPES

Coordenada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Política atuará seguindo o princípio da liberdade de criar e desenvolver empresas em um ambiente de negócios favorável, com o respeito e a efetivação do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e pequenas empresas, independentemente do regime formal e tributário. Além disso, também terá a convergência regulatória com a simplificação normativa e administrativa e o respeito às relações jurídicas plenamente constituídas.

Dentre os objetivos, a política busca incentivar o associativismo, o cooperativismo e a capacitação ampla dos empreendedores, assim como a produtividade e competitividade das empresas.

A Política Nacional será implementada, monitorada e avaliada por meio de estrutura de governança transversal, constituída pelos seguintes eixos:

  • Desburocratização, simplificação, desoneração, padronização e tratamento diferenciado;
  • Mercados local, regional, nacional e internacional e compras públicas;
  • Tecnologia, digitalização e inovação;
  • Investimento, financiamento e crédito;
  • Formação em empreendedorismo e capacitação empresarial;
  • Empreendedorismo individual;
  • Competitividade e produtividade; e
  • Governança ambiental, social e corporativa.

 

FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O decreto publicado nesta quinta (11), atualiza o Fórum Permanente para adequação ao novo Ministério, assim como inclui novas competência para implementação da Política, dentre as quais destacam-se:

  • Elaborar o plano de trabalho da Política Nacional das MPEs, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias;
  • Apoiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas;
  • Formular indicadores e estabelecer metas da Política Nacional das MPEs; e
  • Recomendar a implementação de propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

 

TEMA NA ESPLANADA

Destaca-se que o tema tem ganhado protagonismo no Poder Executivo, de modo que o presidente Lula deverá publicar, em breve, uma medida provisória para ampliação de crédito para microempreendedores, que deverá incluir medidas como microcréditos para inscritos no CadÚnico, Desenrola para pequenas empresas e securitização de crédito imobiliário.

Clique aqui e acesse a íntegra do Decreto

Veja também:

Back To Top