Medidas legais de 16 de julho de 2024
Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria nº 183, de 12 de julho de 2024, que institui o Fórum Interconselhos como um espaço formal para a cooperação entre diferentes conselhos e colegiados nacionais na discussão e monitoramento de políticas públicas.