RIC 8107/2025 – Informações sobre o PBIA | MESA: Aprovado
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o RIC 8107/2025 (Informações sobre o PBIA) seguindo parecer pela aprovação do 1º Vice-Presidente, deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
A matéria agora será encaminhada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que possuirá 30 dias para responder aos questionamentos.
O requerimento solicita informações à ministra Luciana Santos sobre a implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), conforme as diretrizes estabelecidas no documento “IA para o Bem de Todos: Plano Brasileiro de Inteligência Artificial”.
O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
De autoria da deputada Rogéria Santos (REP/BA), o documento requer as seguintes informações:
- Quais ações previstas no PBIA já foram iniciadas ou concluídas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), indicando cronograma, responsáveis e resultados alcançados até o momento?
- Quais programas, projetos ou chamamentos públicos específicos foram lançados para a execução das diretrizes do plano, indicando recursos empenhados, áreas prioritárias e público-alvo?
- Como o MCTI tem realizado a articulação com outros órgãos federais, estados, municípios, setor privado, academia e sociedade civil para a implementação do PBIA?
- Quais mecanismos de governança, monitoramento e avaliação estão sendo utilizados para acompanhar a execução do Plano, incluindo indicadores de desempenho e metas intermediárias?
- Qual é a previsão atualizada de implementação das ações ainda não iniciadas e quais desafios têm sido identificados, inclusive orçamentários, normativos ou técnicos?
- Há estimativas, estudos ou relatórios produzidos pelo MCTI sobre os impactos sociais, econômicos, produtivos e éticos da adoção de soluções de inteligência artificial no Brasil
JUSTIFICATIVA
A autora afirma que o requerimento tem por finalidade obter informações acerca do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), conforme as diretrizes estabelecidas no documento “IA para o Bem de Todos: Plano Brasileiro de Inteligência Artificial”, ela sustenta que este é necessário em nome da transparência e da fiscalização parlamentar quanto às políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da inteligência artificial no país considerando a importância estratégica do tema para a soberania tecnológica, a competitividade econômica e a proteção de direitos fundamentais.
Clique aqui e acesse a íntegra do requerimento.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR