Regulação de Plataformas Digitais | CDE e CGI.br promovem seminário para apresentar princípios e diretrizes
Na última quarta-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realizou seminário para debater o tema “Princípios e diretrizes para regulação de plataformas digitais: desafios concorrenciais, soberania e proteção de direitos”.
Na ocasião, participaram representantes do próprio Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR); da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEDIGI/MJSP); do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); da Associação Brasileira Empresas de Software (ABES); da Data Privacy Brasil de Pesquisa; da Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI) no Brasil; da Universidade de São Paulo (USP); e do Internetlab do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
A AUDIÊNCIA
Observamos que, ao longo do seminário, houve convergência entre os participantes quanto à necessidade de avanço da agenda regulatória das plataformas digitais no Brasil, especialmente em temas relacionados à transparência, proteção de direitos fundamentais, soberania digital, prevenção de riscos sistêmicos e responsabilização proporcional das plataformas.
Também foi destacada a importância de fortalecimento da governança multissetorial, da atuação coordenada entre diferentes órgãos reguladores e do desenvolvimento de mecanismos regulatórios compatíveis com as especificidades econômicas, tecnológicas e sociais do ambiente digital contemporâneo.
O deputado Jadyel Alencar (REP/PI), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), destacou a centralidade do ambiente digital na economia e na vida social contemporânea, defendendo avanço de modelo regulatório capaz de equilibrar inovação, segurança jurídica, desenvolvimento econômico e proteção dos usuários. Também reforçou a importância do diálogo multissetorial e da construção de parâmetros regulatórios claros para o funcionamento das plataformas digitais.
A deputada Any Ortiz (CID/RS), relatora do PL 2768/2022 (regulação de plataformas digitais pela Anatel), defendeu o CADE como órgão adequado para condução das questões concorrenciais relacionadas aos mercados digitais, mas alertou para necessidade de maior celeridade regulatória diante da dinâmica acelerada das plataformas digitais. Também manifestou preocupação com modelos excessivamente rígidos de regulação ex ante.
João Brant (Secretaria de Políticas Digitais/Secom-PR) defendeu avanço de modelo regulatório capaz de combinar proteção de direitos, responsabilização das plataformas e segurança jurídica. Destacou a decisão do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet e afirmou que o governo federal discute mecanismos infralegais para regulamentação das obrigações estabelecidas pela Corte. Também ressaltou o PL 4675/2025 (regulação econômica em mercados digitais), como instrumento para atualização da política concorrencial aplicada aos mercados digitais.
Victor Durigan (SEDIGI/MJSP) destacou que o debate regulatório vem migrando de uma lógica focada exclusivamente em conteúdos individualizados para uma abordagem centrada em riscos sistêmicos, arquitetura das plataformas e deveres administrativos de cuidado. Ressaltou que o STF reconheceu diferentes camadas de responsabilização das plataformas digitais, defendendo regulação proporcional, transparência e mecanismos preventivos compatíveis com os diferentes tipos de serviços digitais.
Paulo Henrique (CADE) defendeu atualização dos instrumentos concorrenciais brasileiros para lidar com a dinâmica dos mercados digitais. Sustentou que o PL 4675/2025 busca disciplinar estruturas de mercado e condutas anticompetitivas, e não regular conteúdos ou moderação de redes sociais.
Renata Miele (CGI.br) apresentou os princípios formulados pelo CGI.br para regulação de plataformas digitais, destacando temas como soberania nacional, direitos humanos, transparência, interoperabilidade, prestação de contas, prevenção de riscos sistêmicos e governança multissetorial. Ressaltou ainda que o CGI.br trabalha na elaboração de diretrizes práticas para implementação desses princípios.
Camila Leite (USP) apresentou panorama das diretrizes econômico-concorrenciais do CGI.br e sua relação com o PL 4675/2025. Ressaltou preocupações com práticas de autopreferência, barreiras artificiais à concorrência e compartilhamento abusivo de dados entre empresas de um mesmo grupo econômico.
Carla Rodrigues (Data Privacy Brasil) sustentou que a regulação do ambiente digital deve ser compreendida também como agenda de proteção de direitos fundamentais e fortalecimento democrático. Defendeu regulação proporcional voltada especialmente às plataformas com relevância sistêmica, além de maior transparência e interoperabilidade.
Sérgio Alves (ALAI) reconheceu a importância do debate sobre regulação econômica das plataformas digitais, mas manifestou preocupação com a tramitação acelerada do PL 4.675/2025. Defendeu maior amadurecimento técnico da proposta e alertou para possíveis impactos regulatórios sobre inovação, custos operacionais e preços de serviços digitais.
Bia Barbosa (CGI.br) sustentou que o debate regulatório deve ser conduzido sob a perspectiva da proteção de direitos fundamentais, e não apenas da regulação de serviços digitais. Defendeu que a ausência de regulação favorece desinformação, abusos, fraudes e impactos sobre democracia, saúde pública e processos eleitorais. Também argumentou que uma regulação democrática pode fortalecer – e não restringir – a liberdade de expressão.
Francisco Britto (InternetLab/IDP) defendeu que a regulação das plataformas digitais deve priorizar análise estrutural dos serviços e riscos sistêmicos, e não apenas conteúdos específicos. Também ressaltou os princípios de proporcionalidade regulatória, transparência e soberania digital, destacando a necessidade de modelos regulatórios diferenciados conforme o tipo de plataforma e seus impactos.
Marcelo Almeida (ABES) destacou a relevância econômica do setor de software e plataformas digitais no Brasil, defendendo que inovação e desenvolvimento tecnológico sejam tratados como política pública estratégica. Manifestou preocupação com o elevado custo regulatório brasileiro e defendeu regulação proporcional, especialmente para proteção de pequenos e médios desenvolvedores nacionais.
O deputado Zé Neto (PT/BA) defendeu maior transparência, responsabilização e identificação adequada de agentes que atuam no ambiente digital, especialmente em atividades comerciais e plataformas digitais. Também ressaltou preocupações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, fraudes, comércio eletrônico e impactos sociais decorrentes da ausência de mecanismos regulatórios mais claros.
Apresentações
Carla Rodrigues (Data Privacy)
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Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR