PLP 463/2017 – Isenção do ISS sobre as exportações | CCJC: Reapresentado parecer

O deputado Pedro Campos (PSB/PE) reapresentou parecer pela aprovação do PLP 463/2017 (Isenção de ISS sobre as exportações) e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A matéria está pronta para deliberação da CCJC.

O PROJETO

De autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a proposta altera a Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer que o imposto não incidirá sobre as exportações de serviços quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no país.

 Além disso, determina que o local onde os benefícios do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado.

O PARECER

Em seu parecer, o deputado destaca que proposta, além de contribuir para maior efetividade de preceito de ordem constitucional, é aderente ao princípio da tributação no destino adotado amplamente no comércio internacional, que estabelece que não se deve exportar tributos sob pena de corrosão da competitividade dos serviços e mercadorias nacionais no mercado externo.

Em relação ao substitutivo aprovado pela CFT, opinou favoravelmente à proposta, que alterou as seguintes partes do texto:

• Detalhamento da expressão “exportação de serviços”;
• A substituição da expressão “ingresso da entrada de divisas no país”, por “havendo ou não entrada de divisas no país”, tendo em vista a possibilidade da remuneração pelo serviço se dar de diversas formas de pagamento; e
• Esclarecimento de que a prestação de serviço ou a entrega e bens a ela vinculados, no território nacional, não descaracterizam a exportação de serviços.

TRAMITAÇÃO

Após a deliberação pela CCJC, a matéria retorna ao Senado Federal, que deverá analisar as alterações realizadas pela Câmara dos Deputados.

Clique aqui e acesse a íntegra do parecer.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR