PLP 463/2017 – Isenção do ISS sobre as exportações | CCJC: Reapresentado parecer
O deputado Pedro Campos (PSB/PE) reapresentou parecer pela aprovação do PLP 463/2017 (Isenção de ISS sobre as exportações) e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A matéria está pronta para deliberação da CCJC.
O PROJETO
De autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a proposta altera a Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer que o imposto não incidirá sobre as exportações de serviços quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no país.
Além disso, determina que o local onde os benefícios do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado.
O PARECER
Em seu parecer, o deputado destaca que proposta, além de contribuir para maior efetividade de preceito de ordem constitucional, é aderente ao princípio da tributação no destino adotado amplamente no comércio internacional, que estabelece que não se deve exportar tributos sob pena de corrosão da competitividade dos serviços e mercadorias nacionais no mercado externo.
Em relação ao substitutivo aprovado pela CFT, opinou favoravelmente à proposta, que alterou as seguintes partes do texto:
- Detalhamento da expressão “exportação de serviços”;
- A substituição da expressão “ingresso da entrada de divisas no país”, por “havendo ou não entrada de divisas no país”, tendo em vista a possibilidade da remuneração pelo serviço se dar de diversas formas de pagamento; e
- Esclarecimento de que a prestação de serviço ou a entrega e bens a ela vinculados, no território nacional, não descaracterizam a exportação de serviços.
TRAMITAÇÃO
Após a deliberação pela CCJC, a matéria retorna ao Senado Federal, que deverá analisar as alterações realizadas pela Câmara dos Deputados.
Clique aqui e acesse a íntegra do parecer.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR