PL 847/2025 – Uso dos saldos acumulados do FNDCT em anos anteriores para operações de crédito reembolsáveis | Poder Executivo: Sancionado Sem Vetos
Destacamos, do Diário Oficial da União – DOU de hoje (5), a sanção sem vetos do PL 847/2025 (acrescenta regra para excluir do limite de uso do FNDCT os créditos reembolsáveis feitos com créditos adicionais de superávit financeiro), na forma da Lei nº 15.184, de 4 de agosto de 2025.
Realizada na segunda-feira (4), a cerimônia solene de sanção do PL 847/2025 contou com a presença do autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT/BA), bem como dos senadores Rogério Carvalho (PT/SE) e Randolfe Rodrigues (PT/AP); além dos ministros Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), Camilo Santana (Educação), e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).
A NOVA LEI
A nova normativa altera a Lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (Lei nº 11.540/2007) para autorizar o uso dos saldos acumulados do Fundo em anos anteriores em operações de crédito reembolsáveis até o fim de 2028.
Com isso, o superávit financeiro do Fundo, de cerca de R$ 22 bilhões, poderá ser utilizado para financiar pesquisa, inovação e a transição para uma economia mais verde, digital e competitiva por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Anteriormente, o Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, limitava essa aplicação do FNDCT em empréstimos a, no máximo, 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). O restante deveria ser destinado a investimentos diretos, como bolsas e editais (não reembolsáveis). Com a nova lei, esse teto continuará valendo para o Orçamento do ano, mas não se aplicará aos recursos excedentes de anos anteriores.
Busca-se, com essa alteração, o fortalecimento da inovação com base nas seis Missões da Nova Indústria Brasil (NIB) e nas Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), com foco especial na integração regional e na interiorização da ciência e da inovação.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR