PL 810/2022 – Garantia de Acesso à Internet Educação Básica Pública | CFT: Apresentado Parecer
O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou parecer, pela não implicação financeira ou orçamentária, ao PL 810/2022 (Garantia de Acesso à Internet Educação Básica Pública), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
A matéria aguarda inclusão na pauta deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO), a matéria altera a Lei nº 14.172/2021, que obriga a União a repassar recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para ampliar as possibilidades de investimento desses recursos e trazer maior clareza quanto à aquisição de tecnologias necessárias para garantir o acesso à internet de escolas públicas de ensino básico. Com a alteração, dentre outras mudanças, o limite de 50% para aquisição de soluções móveis é revogado, mas preservando as prioridades na destinação para alunos e professores.
O parecer aprovado pela Comissão de Educação (CE) incorporou da emenda ao projeto, fica preservado o prazo limite de 31 de dezembro de 2023 para aplicação dos recursos, e até 31 de março de 2024 para restituição aos cofres públicos do quantitativo não utilizado pelas instituições.
PARECER NA CFT
O relator conclui que o PL 810/2022, e a emenda aprovada na CE, têm caráter essencialmente normativo, e, noutro ponto, reconhece que a Lei nº 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) já contempla parte das finalidades do projeto, logo, não gera impacto orçamentário e não tem repercussão direta ou indireta na receita ou despesa da União, portando, não exigem exame de adequação orçamentária.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CFT, a matéria segue para análise da Comisão de Consituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo a última em decisão conclusiva. Caso aprovado, o projeto segue para crivo do Senado Federal – salvo a interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara.
Clique aqui e acesse a íntegra do Parecer.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR