PL 5368/2025 – Autoriza a aplicação de recursos do FNSP em softwares de cibersegurança | MESA/CD: Despacho às Comissões
Destacamos que tramita na Câmara dos Deputados o PL 5368/2025, que altera a Lei que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP (Lei nº 13.756/2018) para autorizar a aplicação de recursos do Fundo em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais.
A matéria foi despachada às seguintes comissões de mérito, em regime de tramitação ordinária, e com apreciação conclusiva:
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO);
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – análise quanto à adequação financeira e orçamentária; e
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – análise quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A matéria aguarda designação de relator e apresentação do parecer para sua inclusão na pauta deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Dr. Frederico (PRD/MG), o projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações voltadas ao enfrentamento de crimes digitais e à proteção dos sistemas públicos e da população contra golpes, fraudes e ciberataques.
A proposição inclui expressamente, entre as finalidades do Fundo, o financiamento de softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas e programas de prevenção a fraudes, com especial foco em golpes bancários digitais, engenharia social, phishing e outras modalidades correlatas.
O texto cria ainda novos parâmetros para execução dessas ações, permitindo a cooperação entre órgãos públicos e instituições do sistema financeiro e de telecomunicações, vedando transferência de recursos a pessoas físicas e proibindo qualquer forma de promoção pessoal.
Determina, por fim, que o Poder Executivo regulamente a matéria em até 90 dias, definindo metas, indicadores e padrões operacionais.
Clique aqui e acesse a íntegra do projeto.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR