PL 4557/2024 – Reorganização da Governança da Internet no Brasil | CCOM: Designado Relator + Prazo para Emendas
A deputada Andreia Siqueira (MDB/PA) reapresentou parecer, pela aprovação do PL 1746/2015 (vedação de coleta dados de crianças e adolescentes com propósito de marketing) e da Emenda Adotada pela CCTCI, com substitutivo, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
A matéria aguarda a deliberação da Comissão para ser incluída na pauta da reunião deliberativa.
O PARECER
No parecer a relatora considera a proposta oportuna e necessária para garantir a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes na internet, tema que ganhou ainda mais relevância após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os principais pontos do parecer são:
- Adequa o projeto à LGPD, prevendo que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser feito em seu melhor interesse, com propósitos legítimos, específicos e informados;
- Estabelece que as informações sobre o tratamento de dados devem ser claras, acessíveis e compreensíveis, inclusive com recursos audiovisuais, considerando as capacidades e características do público infantojuvenil;
- Garante o direito à educação digital, incluindo no Estatuto da Criança e do Adolescente o dever do Estado de promover o conhecimento sobre privacidade e dados pessoais, além de incentivar ações educativas sobre o tema;
- Determina que os agentes de tratamento de dados estarão sujeitos a sanções administrativas em caso de descumprimento, conforme previsto na LGPD;
- Amplia as competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados, que passa a ter como atribuição a disseminação de conhecimento sobre proteção de dados de crianças e adolescentes.
A Emenda aprovada pela Comissão:
- Obriga provedores de internet com conteúdo direcionado a crianças e adolescentes a informarem, no primeiro acesso, quais dados estão sendo coletados, como serão usados e se serão compartilhados com terceiros;
- Exige consentimento prévio dos pais ou responsáveis para qualquer coleta ou uso de dados, inclusive por meio de plug-ins ou ferramentas automatizadas;
- Garante o direito dos pais de solicitar esclarecimentos, interromper a coleta e exigir exclusão ou bloqueio de dados;
- Proíbe a coleta de dados por cookies sobre interesses ou preferências de lazer da criança/adolescente;
- Veda expressamente a coleta de dados para fins de marketing; e
- Determina que o Poder Executivo regulamente o tema com regras claras sobre consentimento, segurança, retenção e compartilhamento de dados.
O PROJETO
De autoria do deputado Giovani Cherini (PL/RS), o PL 1746/2015 “Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet”, instituindo mecanismos de proteção sobre a coleta e guarda das informações pessoais de crianças e adolescentes na internet.
O projeto proíbe ainda a coleta de informações pessoais com o objetivo de marketing, ainda que para uso de forma agregada.
Também estabelece pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem coletar informações pessoais de crianças e adolescentes em desacordo com o disposto na proposição, sanção que será reduzida para 2 a 6 meses em caso de conduta culposa.
TRAMITAÇÃO
Após a deliberação pela CPASF, o projeto passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e então pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado, será remetido para o Senado Federal.
Clique aqui e acesse a íntegra do parecer.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR