PL 4306/2020 – direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência | CDH: Designado Relator

O senador Flávio Arns (PSB/PR) foi designado relator no PL 4306/2020 (prisão para quem divulgar dados de criança vítima de violência), no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A matéria aguarda a apresentação do parecer para inclusão na pauta de reunião deliberativa da Comissão.

O PROJETO

De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB/BA), a proposta altera a Lei 13.431/2017 para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.

Nesse sentido, propõe inserir:

• o direito de pleitear na Justiça, por meio de seus representantes, a retirada de informações pessoais de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos; e
• dispositivo que tipifica como crime divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de quaisquer das violências.

PRÓXIMOS PASSOS

Após a análise pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, será levada à votação no Plenário do Senado Federal.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR