PL 3967/2025 – Identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial | MESA: Requerimento de Urgência
A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou requerimento de urgência ao PL 3967/2025 (obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial).
A matéria aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e a deliberação do requerimento de urgência.
O PROJETO
Também de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), o projeto altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial (IA).
O texto estabelece que:
- conteúdo total ou parcialmente gerado por IA deverá conter identificação clara de sua natureza sintética;
- a exigência vale para provedores de aplicações de internet, responsáveis pela veiculação desse conteúdo; e
- a identificação deverá ser feita por meio idôneo.
Clique aqui e acesse o projeto e o requerimento de urgência.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR