PL 3813/2021 – Criminaliza a criação e divulgação de notícias falsas | CAS: Novo Relator
O senador Fabiano Contarato (PT/ES) foi designado novo relator no PL 3813/2021 (Criminaliza a criação e divulgação de notícias falsas), no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A matéria aguarda o parecer do relator para inclusão na pauta da reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria da CPI da Pandemia, o altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), com ênfase em situações que envolvam a saúde pública, a segurança, a economia ou outros temas de interesse público relevante.
Principais pontos:
- Cria o artigo 288-B no Código Penal, tipificando como crime a criação ou divulgação de notícia sabidamente falsa com potencial de distorcer ou corromper a verdade em temas de interesse público;
- Prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, com aumento de um a dois terços se houver intenção de obter vantagem para si ou para terceiros;
- Em casos que envolvam notícias falsas sobre saúde pública, a pena é de reclusão de 2 a 4 anos e multa, podendo ser aumentada de metade até o dobro se o agente for funcionário público ou profissional da comunicação;
- Define que não se enquadram como fake news manifestações de opinião, expressão artística, literária ou conteúdo humorístico; e
- Altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz determine a retirada de publicações falsas de meios de comunicação e redes sociais.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a análise da CAS, o projeto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR