PL 3699/2024 – informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços | CDC: Novo Relator
O deputado Duarte Jr. (PSB/MA) foi designado novo relator do PL 3699/2024 (informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços) no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
A nova relatoria ocorreu em razão do deputado Fábio Teruel (MDB/SP) ter devolvido a matéria sem manifestação.
A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator para ser incluída na pauta de reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria da deputada Socorro Neri (PP/AC) o projeto “altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos”.
Assim, para configurar informação adequada e clara, passa a ser necessário que tenham as seguintes informações, acessível, inclusive, a pessoas com deficiência:
- especificação correta de quantidade;
- características;
- composição;
- origem;
- qualidade;
- tributos incidentes;
- preço; e
- os riscos que apresentam.
Ainda, os meios eletrônicos utilizados para oferta de produtos devem disponibilizar informação a respeito do país de fabricação e de envio do produto na sua descrição, em local de destaque e de fácil visualização.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise na CDC, a matéria ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Caso aprovada, seguirá diretamente ao Senado Federal – salvo interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR