PL 351/2026 – Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital | CCULT: Aprovado
A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou, nesta quarta (12), o PL 351/2026 (Normas de IA no âmbito do SUSP), do relator, deputado Raimundo Santos (PSD/PA)
A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O PARECER
No texto da aprovação, o relator ressaltou a velocidade das alterações das formas de comunicação, e da necessidade de evitar que a barreira tecnológica aprofunde desigualdades, e nesse contexto, cita a Lei nº 15.388/2026, que institui a Política de Educação Digital, que, entre suas estratégias, busca aprimorar a política nacional de inclusão digital, denotando que o projeto atual caminha em mesma direção, organizando debates sobre o tema, planos e desafios.
Ademais, comenta sobre a importância da realização de audiência pública sobre a matéria, todavia, sua falta não impede o regular prosseguimento da mesma.
O PROJETO
De autoria do deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional.
Para mais, o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração do Dia Nacional da Inclusão Digital, mediante a realização de atividades e programas em seus diferentes Ministérios e demais órgãos da administração pública federal, com envolvimento da sociedade civil, visando assinalar a importância do acesso às modernas tecnologias de informação como fortalecimento da cidadania e importante vetor para o desenvolvimento socioeconômico do País.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), se aprovado, será remetido diretamente ao Senado Federal – salvo a interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR