PL 3435/2024 – Reconhecimento facial e verificação de identidade nas redes sociais | Designado Relator + Apresentado Parecer
O deputado Gilvan Máximo (REP/DF) foi designado relator do PL 3435/2024 (reconhecimento facial e verificação de identidade nas redes sociais), e apresentou parecer favorável à aprovação da proposta, com substitutivo, na Comissão de Comunicação (CCOM).
A matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Ricardo Ayres (REP/TO), propõe a alteração do Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.
A aplicação dessa tecnologia ao cadastramento de usuários em plataformas digitais permitirá a identificação de responsáveis por perfis utilizados para fins ilícitos, facilitando a atuação das autoridades competentes, podendo reduzir a incidência de fraudes e aumentar a confiança no uso de plataformas digitais.
O SUBSTITUTIVO
A principal modificação foi a realocação do novo artigo no Marco Civil da Internet, que passou a ser o Art. 11-A, inserido na Seção II, dedicada à proteção dos registros, dados pessoais e comunicações privadas. Anteriormente, o artigo estava previsto como Art. 15-A, na seção sobre a guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações.
O texto proposto pelo relator manteve o conteúdo central inalterado.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a deliberação pela CCOM o projeto segue para Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão conclusiva. Caso aprovado, segue para apreciação do Senado – salvo apresentação de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Clique aqui e acesse as íntegras do projeto e parecer
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR