PL 3435/2024 – Reconhecimento facial e verificação de identidade nas redes sociais | CCJC: Designado Relator + Prazo de Emendas
O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) foi designado relator no PL 3435/2024 (reconhecimento facial e verificação de identidade nas redes sociais), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 01 de outubro.
A matéria aguarda a apresentação do parecer e o encerramento do prazo de emendas para inclusão na pauta de reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Ricardo Ayres (REP/TO), propõe a alteração do Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.
A aplicação dessa tecnologia ao cadastramento de usuários em plataformas digitais permitirá a identificação de responsáveis por perfis utilizados para fins ilícitos, facilitando a atuação das autoridades competentes, podendo reduzir a incidência de fraudes e aumentar a confiança no uso de plataformas digitais.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a deliberação pela CCJC, em decisão conclusiva, o projeto segue diretamente para apreciação do Senado – salvo apresentação de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR