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Autor |
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Temas propostos |
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Convidados |
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| REQ 1/2025 |
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Rogéria Santos (REP/BA) |
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Verificação etária e proteção da infância na internet |
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- Thiago Mell, diretor de Safernet e diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google
- Ergon Cugler, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS)
- Representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da SECOM/MJSP
- Hugo Silva, presidente da UBES
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| REQ 2/2025 |
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Rogéria Santos (REP/BA) |
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“Educação digital e proteção de dados de crianças e adolescentes” |
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- Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Representante do Instituto Alana
- Representante do TikTok
- Sheylli Caleff, especialista em cuidados com crianças
- Jorge Paixão, integrante do Movimento Jovem de Políticas Públicas
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| REQ 3/2025 |
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Rogéria Santos (REP/BA) |
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A importância da educação digital como ferramenta de conscientização sobre privacidade e uso responsável de dados pessoais |
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- Fernanda Cytrynowicz, representante do Movimento Desconecta
- Representante do Instagram
- Representante do Discord
- Daniel Becker, pediatra e pesquisador dos impactos das telas na infância
- Representante Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde
- Larissa Milhorance, pesquisadora do C-PARTES
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| REQ 5/2025 |
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Rogéria Santos (REP/BA) |
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Reforma da Legislação Penal Combate à Exploração Sexual e aos Crimes Cibernéticos |
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- Polícia Federal, Delegacia de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil; Ministério Público Federal (MPF), promotor especializado em crimes cibernéticos e exploração sexual infantil;
- Childhood Brasil (organização de combate à exploração sexual infantil) e Coalizão Direitos na Rede – Diminua;
- Empresas: Discord e representantes da Microsoft;
- Pesquisadores em Direito Penal e Criminologia Digital;
- Psicólogos ou pedagogos especializados em proteção infantil e exposição digital;
- Representantes de conselhos estudantis ou movimentos juvenis de proteção digital.
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| REQ 6/2025 |
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Rogéria Santos (REP/BA) |
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Influenciador Mirim Trabalho Infantil Digital, Regulação e Responsabilidade |
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- Representante do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI);
- Representante da empresa Spark:
- Representante da empresa BR Media Group: Margarida Barreto, pesquisadora em trabalho infantil e exploração econômica;
- Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
- Secretaria de Inspeção do Trabalho;
- Jovem ou adolescente para relatar experiências diretas relacionadas ao trabalho infantil digital.
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| REQ 7/2025 |
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Rogéria Santos (REP/BA) |
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O apoio às famílias para assegurar a supervisão parental no ambiente digital |
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- Representante da Secretaria de Políticas Digitais (Governo Federal);
- Evelyn Eisenstein, Sociedade Brasileira de Pediatria;
- Representante da Associação de Desenvolvimento da Família / Family Talks;
- Representante do Instituto Alana;
- Representante da Comunhão Popular;
- Representante do Movimento Desconecta;
- Representante do Instituto Palavra Aberta;
- Representante do Conselho Digital
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| REQ 8/2025 |
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Amanda Gentil (PP/MA) |
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Propor soluções legislativas acerca da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Representante da Unico IDTech (soluções de identidade digital);
- Representante do NIC.br / Comitê Gestor da Internet no Brasil – coordenação da pesquisa TIC Kids Online Brasil (dados sobre uso da internet por crianças e adolescentes);
- Representante da SaferNet Brasil (proteção contra riscos e crimes digitais);
- Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Comissão de Direito Digital e da Criança e do Adolescente;
- Representante da Associação Brasileira de Psiquiatria da Infância e Adolescência (ABPIA);
- Representantes das empresas Google, Meta e TikTok (plataformas digitais de maior impacto no público infantojuvenil).
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| REQ 10/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Senhora Macaé Evaristo Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
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| REQ 12/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Senhora Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
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| REQ 13/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Felipe Bressanim Pereira (Felca), Youtuber e influenciador digital.
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| REQ 14/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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| REQ 15/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
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| REQ 16/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
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| REQ 17/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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| REQ 18/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
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| REQ 19/2025 |
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Tabata Amaral (PSB/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Representante do Instituto Alana;
- Representante da SaferNet Brasil;
- Sra. Luciana Temer, Diretora Presidente do Instituto Liberta;
- Sra. Luana Tavares, fundadora do INCC – Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime;
- Sr. Dênis Rodrigues da Silva, Coordenador-Geral na Secretaria de Comunicação Social;
- Sr. Paulo Henrique Rodrigues Pereira, Secretário Nacional do Consumidor;
- General de Exército Hertz Pires do Nascimento, Chefe do Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro.
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| REQ 20/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes.
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| REQ 21/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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| REQ 22/2025 |
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Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Fundo das Nações Unidas para Infância – UNICEF.
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| REQ 23/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Intervozes; DiraCom;
- Coalizão Direitos na Rede;
- Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI;
- Núcleo Jornalismo; e
- Instituto Alana
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| REQ 24/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);
- Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
- Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC);
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e Ministério
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| REQ 26/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Faça Bonito; SaferNet Brasil; Unicef;
- Childhood Brasil;
- Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e INESC
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| REQ 28/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- UNESCO;
- Educando Direito;
- Instituto de Filantropia e Advocacy – INFINIS;
- Instituto de Referência de Internet e Sociedade – IRIS-BH;
- ANDI Comunicação e Direitos e Data Privacy Brasil
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| REQ 29/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- RECRIA;
- InternetLab;
- Instituto Legal Fronts;
- Movimento Desconecta;
- Plan International Brasil e DimiCuida
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| REQ 30/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- InternetLab; Instituto Legal Fronts;
- Movimento Desconecta;
- Plan International Brasil;
- DimiCuida; e
- Ong Criança em Jogo
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| REQ 31/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- InternetLab;
- Instituto Legal Fronts;
- Movimento Desconecta;
- Plan International Brasil;
- DimiCuida; e
- Ong Criança em Jogo
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| REQ 32/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Agenda 227;
- RECRIA;
- InternetLab;
- Instituto Legal Fronts;
- Movimento Desconecta;
- Plan International Brasil
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| REQ 33/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- DimiCuida;
- Instituto TecKids;
- Childhood Brasil;
- Instituto Liberta;
- CETIC / NIC.br;
- IDEC
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| REQ 34/2025 |
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Sâmia Bomfim (PSOL/SP) |
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Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital |
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- Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA);
- Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER) da Polícia Federal;
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