PL 2877/2025 – Competências da Anatel sobre o setor digital | Senado: Apresentado
Destacamos que a senadora Soraya Thronicke (PODE/MS) formalizou, hoje (16), juntamente com os senadores Damares Alves (REP/DF) e Izalci Lucas (PL/DF), a apresentação do PL 2877/2025, que transfere para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as competências de regular, fiscalizar e sancionar os prestadores dos chamados serviços habilitadores de conectividade, nos mesmos termos do relatório da CPI das Bets detalhado no e-mail de hoje pela manhã.
A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado Federal com relação as Comissões de Mérito responsáveis pela análise do projeto.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR