PL 2681/2025 – Liberdade de Expressão Digital | CCOM: Designado Relator
O deputado Juscelino Filho (PSDB/MA), foi designado relator do PL 2681/2025 , que propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências.
A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator para ser incluída na pauta da reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
O projeto propõe alterações na legislação atual para restringir a atuação do Poder Judiciário em decisões que envolvam a remoção de conteúdos e a suspensão de contas em plataformas digitais, exigindo fundamentação clara, contraditório e decisão por órgãos colegiados.
Principais pontos do projeto:
- Garante que sanções contra provedores de internet só possam ser aplicadas com decisão judicial definitiva e participação do Ministério Público Federal;
- Define critérios para sanções, como proporcionalidade, reincidência e boa-fé;
- Veda censura prévia e restringe a suspensão de contas de usuários apenas a hipóteses excepcionais, como substituição de prisão preventiva;
- Exige decisão colegiada para suspensão de contas, com prazo mínimo de 24 horas para cumprimento e direito à defesa garantido;
- Proíbe suspensão de contas de parlamentares, partidos políticos, candidatos, líderes religiosos, entre outros, de mandatos eletivos;
- Limita os efeitos de decisões judiciais ao território nacional; e
- Estabelece que provedores não respondem civilmente por conteúdos de terceiros, salvo ordem judicial específica e fundamentada.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a deliberação pela CCOM, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) – que avaliará o mérito – em decisão terminativa.
Caso aprovado a matéria seguirá diretamente para o Senado Federal – salvo interposição de recurso pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR