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PL 2338/2023 – Inteligência Artificial | CTIA: Novas Emendas

Destacamos que foi agendada para amanhã (10), às 10h, a deliberação do substitutivo do senador Eduardo Gomes ao PL 2338/2023.

Por oportuno, informamos que a CTIA realizou, entre os dias 01 e 03 de julho, três audiências públicas – sintetizadas a seguir – para debater o PL 2338/2024, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil. Foram abordadas a governança e a categorização e avaliação de risco em sistemas de IA.

Os eventos foram conduzidos pelos senadores Carlos Viana (PODE/MG) e Astronauta Marcos Pontes (PL/TO), presidente e vice-presidente da Comissão Temporária, respectivamente.

CONTRIBUIÇÕES DOS PALESTRANTES

Tratando da perspectiva empresarial, o presidente da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria), Rodrigo Scotti, salientou que os projetos em análise na Comissão criam obrigações que podem afetar todos os setores produtivos brasileiros que já usam IA. Assim, sugeriu a revisão de certas exigências para que as microempresas e as startups consigam operar no mercado com menos amarras jurídicas e menos burocracia. Na mesma linha Mateus Costa Ribeiro da Talisman IA, ressaltou que o texto debatido pela Comissão é muito abstrato e ambíguo e pode prejudicar as startups brasileiras.

Apesar de ter reconhecido a evolução do novo substitutivo, Wagner Meira da UFMG, apontou a importância da distinção entre pesquisa e operação comercial, sugerindo a criação de um comitê de especialistas em IA. Ele expressou preocupações sobre a integração de tecnologias estrangeiras e a eficácia da supervisão humana.

Além disso, Jean Paul Neumann, da Federação Assespro, destacou as inovações impulsionadas pela IA em economia, saúde e educação, defendendo a necessidade de uma legislação que balanceie riscos e promova inovação, sugerindo maior pragmatismo e governança simplificada para pequenas empresas, assim como promover programas de capacitação e apoio para empresas.

Noutra visão, Paula Guedes da Coalizão Direitos na Rede, chamou atenção para o uso discriminatório de IA e defendeu a necessidade de uma autoridade coordenadora independente. Por sua vez, Bianca Berti da Transparência Brasil, ao elogiar a previsão de um banco de dados público sobre IA, salientou que a transparência e a explicabilidade são fundamentais para a governança da IA, permitindo diagnósticos precisos e a fiscalização do uso dessas ferramentas.

Similarmente, Edson Amaro da USP, ponderou que a falta de explicabilidade torna difícil rastrear e entender os passos tomados durante o desenvolvimento ou uso dos algoritmos, apesar de reconhecer que é necessário buscar um equilíbrio entre propriedade intelectual e necessidade de transparência, observando que não é sempre possível ou desejável abrir algoritmos.

MEMBROS DA CTIA

Defensor de uma discussão prolongada, o senador Astronauta Marcos Pontes defendeu que a Comissão opte por um texto menos restritivo ao desenvolvimento da indústria de IA no Brasil, principalmente pelas pequenas empresas. Acrescentou ainda que a segurança cibernética é uma preocupação que deve estar presente desde o início do desenvolvimento de projetos de IA.

Já o senador Eduardo Gomes (PL/TO), destacou que o processo de elaboração do relatório foi inclusivo e participativo, que envolveu inúmeras audiências públicas e debates desde a Comissão de Juristas. Mencionou que os textos do relatório foram progressivamente aprimorados com base nas contribuições recebidas. Reforçou que o Brasil está preparado para votar um texto de regulação de IA, focada exclusivamente nesse propósito, sem abordar outros temas, como eleições ou liberdade de expressão.

Seguem as apresentações disponibilizadas, bem como a complementação de voto apresentada pelo relator da matéria:

Clique aqui e acesse a íntegra do documento

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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