PL 2270/2021 – Exclusividade da União na prestação de serviços de TI | CCJC: Designado Novo Relator
O deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) foi designado novo relator do PL 2270/2021 (exclusividade da União na prestação de serviços de TI), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), uma vez que o antigo relator, deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), deixou de fazer parte dos quadros da Comissão.
Aguarda-se a apresentação de novo parecer pelo relator para que a matéria esteja pronta para inclusão na pauta de reunião deliberativa da CCJC.
Cabe ressaltar que a análise do deputado Pompeo de Mattos será apenas quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição.
Caso aprovado, em apreciação conclusiva, o projeto será remetido diretamente ao Senado Federal – salvo a interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O PROJETO
Em suma, o projeto de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), o projeto estabelece que constitui privilégio exclusivo da União a prestação dos seguintes serviços públicos de relevante interesse coletivo e de segurança nacional:
- a análise de sistemas, a programação e a execução de serviços de tratamento da informação, o processamento de dados através de computação eletrônica, bem como a prestação de outros serviços correlatos; e
- o processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, bem como a prestação de assistência no campo de especialidade correspondente.
SUBSTITUTIVO DA CDEICS
O substitutivo da CDEICS estabelece que a prestação de serviços de processamento de dados sob responsabilidade ou controle da União será exercida por órgão ou entidade da administração pública federal ou por empresa pública federal.
Todavia, autoriza a União a contratar, junto ao setor privado, a prestação de serviços específicos ou de alta complexidade para cuja execução o poder público não possua infraestrutura, qualificação ou domínio da tecnologia apropriados.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR