PL 2225/2023 – ampliação da prorrogação da validade da ata de registro de preços | CCJC: Designado Relator + Prazo de Emendas
O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR) foi designado relator no PL 2225/2023 (ampliação da prorrogação da validade da ata de registro de preços), no âmbito da Comissão da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo aberto o prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 03 de setembro.
A matéria aguarda o encerramento do prazo e a apresentação do parecer do relator ao projeto e eventuais emendas para inclusão na pauta de reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ), o texto estende o número de prorrogações anuais da validade da ata de registro de preços, de 1 para 4 vezes.
O texto adiciona ainda possibilidade de adesão ao sistema a quaisquer órgãos ou entidades da administração direta que estejam diretamente vinculadas a empresas públicas ou sociedades de economia mista responsáveis pela execução de atividades econômicas de produção, comercialização de bens ou prestação de serviços.
Determina ainda que poderá, a cada período de prorrogação, ser realizado reajuste do preço e alteração quantitativa dos itens licitados, conforme índice oficial do governo, desde que exista prévio aceite do fornecedor.
Na justificativa do projeto, o deputado defende que a extensão busca fazer com que o saldo das atas de compras públicas reflita a real necessidade de consumo dos órgãos ou entidades da administração indireta e direta.
PRÓXIMOS PASSOS
Caso aprovada na CCJC, a matéria será remetida ao Senado Federal – salvo interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR