Medidas Legais | Publicado Decreto que altera a composição do Comitê Nacional de Investimentos da CAMEX

Destacamos do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a publicação do Decreto nº 11.879, de 9 de janeiro de 2023, que altera parcialmente a composição do Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

Ao modificar trechos do Decreto nº 9.9885/2019, a nova medida acrescenta os seguintes representantes na composição do Comitê:

• Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
• Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Para além dos mencionados, o Decreto mantém inalteradas as demais representações, a saber:

• Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;
• Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores;
• Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;
• Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária;
• Secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
• Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República;
• Secretário Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;
• Secretário de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia; e
• Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa.

SOBRE O COMITÊ

Instituído pelo Decreto nº 9.9885/2019, o Comitê tem natureza consultiva e deliberativa e se destina, entre outros, a cumprir finalidades como:

• elaborar propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas ao tema;
• acompanhar a implementação, pelos órgãos competentes, das decisões sobre investimentos tomadas pela Câmara de Comércio Exterior;
• avaliar propostas de promoção e facilitação de investimentos recebidas de seus membros, de outros comitês da Câmara de Comércio Exterior, do Ombudsman de Investimentos Diretos, do Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais e de membros dos comitês conjuntos estabelecidos no âmbito de acordos de investimentos e submeter à Câmara de Comércio Exterior propostas que julgue pertinentes;
• identificar e disseminar informações e boas práticas;
• acompanhar as atividades do Ombudsman de Investimentos Estrangeiros e supervisionar os trabalhos do Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais;

Clique aqui e acesse a íntegra do novo Decreto, que entra em vigor no dia 16 de janeiro.

Clique aqui e acesse as medidas legais publicadas no DOU em 16 de janeiro de 2024.