Medidas Legais | Lançada a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio)
Destacamos a publicação da Portaria MIDR nº 3.717, de 30 de novembro de 2023 no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (4), que estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). A medida é parte iniciativas para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto nº 9.810/2019.
Em síntese, a BioRegio incentiva a inovação, o investimento e a geração de emprego e renda a partir da bioeconomia regional por meio do fortalecimento da base socioeconômica territorial e sua diversificação com base no adensamento de cadeias produtivas, no fortalecimento de sistemas produtivos e inovadores locais e no manejo sustentável dos recursos naturais.
Dentre seus objetivos, busca promover investimentos em bioeconomia atrativos ao setor privado nacional e internacional, considerando a contrapartida pública de infraestrutura sustentável, formação e qualificação profissional, financiamento qualificado e incentivos fiscais.
SOBRE A ESTRATÉGIA
A Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Sustentável será gerida pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR/MIDR) e atuará nos seguintes eixos setoriais da PNDR:
- desenvolvimento produtivo;
- ciência, tecnologia e inovação;
- educação e qualificação profissional;
- infraestrutura econômica e urbana;
- desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e
- fortalecimento das capacidades governativas dos entes federados.
Nesse sentido, conta, entre outras, com as seguintes diretrizes:
- promover e valorizar a biodiversidade como elemento indutor do desenvolvimento regional inclusivo e sustentável;
- integrar e diversificar a matriz produtiva regional, promover o adensamento e o acesso ao mercado nacional e internacional das cadeias produtivas sustentáveis com lastro na bioeconomia;
- agregar à produção o valor da economia verde, incentivando a certificação e rastreabilidade nas cadeias produtivas da bioeconomia;
- estimular a participação do setor privado em investimentos à inovação e desenvolvimento de novos produtos e serviços baseados na bioeconomia, inclusive por meio de ações compensatórias socioambientais; e
- fomentar a viabilização de infraestruturas sustentáveis nos segmentos de energia, transportes e telecomunicações, incluindo energias renováveis e alternativas de transporte de baixo impacto ambiental carbono neutro e outras.
Para tanto, estabelece como objetivos específicos, por exemplo:
- definir e implementar projetos em bioeconomia articulados às cadeias produtivas priorizadas pela estratégia Rotas de Integração Nacional;
- incentivar a utilização de insumos da bioeconomia brasileira na produção de medicamentos e sua dispensação no Sistema Único de Saúde (SUS) em parceria entre o governo federal, estados e municípios;
- incentivar a produção e distribuição de produtos alimentícios da biodiversidade, fomentando a sua integração com outros programas, a fim de combater a insegurança alimentar e suas consequências;
- promover projetos de investimento em bioeconomia atrativos ao setor privado nacional e internacional, incluindo serviços avançados, laboratórios e unidades de beneficiamento, considerando a contrapartida pública de infraestrutura sustentável, formação e qualificação profissional, financiamento qualificado e incentivos fiscais;
- estabelecer redes de colaboração institucional para o desenvolvimento da bioeconomia com entidades de ensino, pesquisa e qualificação profissional, empresas públicas e privadas, ministérios, bancos de desenvolvimento, superintendências de desenvolvimento regional, entidades do terceiro setor, Estados e Municípios, além de organismos de cooperação internacional.
Além disso, a Portaria estabelece que os projetos que comporão a BioRegio serão desenvolvidos em parceria com instituições de ciência e tecnologia, startups, organizações do complexo econômico-industrial da saúde, cosméticos e alimentos funcionais e empresas de beneficiamento, comercialização e serviços baseados em insumos da bioeconomia.
Os recursos para o desenvolvimento da Estratégia terão como fontes:
- o Orçamento Geral da União;
- os Fundos Constitucionais de Financiamento (FCO, FNE e FNO) e de Desenvolvimento Regional (FDNE, FDCO e FDA);
- os incentivos fiscais; e
- outras fontes de recursos nacionais e internacionais, inclusive doações.
Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria que entre em vigor em 11 de dezembro de 2023.