Medidas legais de 3 de setembro de 2024
Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (02), da Resolução CNS nº 751/2024 que dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde (CTSDCS).
A criação CTSDCS foi aprovada na 350ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada entre 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2024.
A CÂMARA TÉCNICA
A CTSDCS foi criada com o objetivo geral de discutir, apoiar e fortalecer os processos de trabalho da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS) e da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF), especialmente, na elaboração de pareceres e outros subsídios técnicos nos campos da Saúde Digital e da Comunicação em Saúde. Nesse sentido, possui como principal atribuição a função de elaborar plano de monitoramento das diretrizes da saúde digital e da comunicação em saúde, a ser encaminhado e apreciado pelo Pleno do CNS.
Observa-se que as comissões intersetoriais acompanham e fiscalizam as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Assim, cabe ao CISS, em síntese, subsidiar a atuação do CNS nas discussões sobre o aperfeiçoamento da legislação e da regulamentação da Saúde Suplementar. Ao passo que o CICTAF possui o objetivo de articular o SUS com as instituições responsáveis pela formação de cientistas, com as agências governamentais, com o setor produtivo e com os representantes da sociedade civil, além de formular diretrizes e princípios que atendam à Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde e à Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
A composição será distribuída entre o Eixo de Saúde Digital e o Eixo de Comunicação em Saúde; cada um contará com 12 titulares e 8 suplentes, totalizando 40 pessoas. A coordenação será dividida entre um integrante da CICTAF e um integrante da CISS, que contarão com o acompanhamento de uma pessoa integrante da Mesa Diretora do CNS.
Por fim, as reuniões periódicas serão realizadas de acordo com calendário a ser definido na primeira reunião e aprovado pelo CNS.