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Medidas legais de 19 de novembro de 2025

Informamos que foram publicados hoje (19/11), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativo e de pessoal de interesse da entidade.

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.

Clique aqui e acesse as medidas legais publicadas no DOU em 19 de novembro de 2025.

Veja também:

Medidas legais de 16 de dezembro de 2025

Boletim Político, Medidas Legais

Confira as Medidas legais de 16 de dezembro de 2025.

PL 469/2024 – vedação da cobrança de taxa a provedores de aplicações por tráfego gerado na internet | CICS: Apresentada Emendas

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços

Foram apresentadas 6 emendas ao PL 469/2024, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

INS 94/2025 – Recomendações à Política Nacional de Inteligência Artificial | CCT: Indicação ao Executivo

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática encaminhou ao Presidente da República, a formalização do REQ 7/2025, por meio da INS 94/2025, que recomenda aperfeiçoamentos à Política Nacional de Inteligência Artificial, no âmbito do processo de avaliação da política pública, conduzido ao longo do ano de 2025.