IOF | Governo prorroga prazo para cobrança sobre planos de previdência privada
Destacamos a publicação na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (05) da Portaria Normativa MF nº 1.215, de 3 de junho de 2025 que prorroga prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas hipóteses que especifica.
PRORROGAÇÃO IOF PREVIDÊNCIA PRIVADA
A medida prorroga prazos para o pagamento do IOF incidente sobre o valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, em que a somatória dos valores aportados nos planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja superior a R$ 50 mil, nas operações realizadas a partir de 23 de maio de 2025.
Prorroga, para até 25 de junho de 2025, os prazos para o pagamento do IOF mencionado referentes ao:
- terceiro decêndio do mês de maio de 2025, originalmente fixado para até 4 de junho de 2025; e
- primeiro decêndio do mês de junho de 2025, originalmente fixado para até 13 de junho de 2025.
Clique aqui e acesse a íntegra da medida.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR