Governo lança aplicativo para simplificar consulta da legislação
Aplicativo para smartphone reunirá atos governamentais e normas em uma única plataforma
omo forma de ampliar a segurança jurídica e garantir transparência aos processos, o governo federal lançou, nesta quinta-feira (22), um aplicativo que reúne todos os atos governamentais em uma única plataforma, o Planalto Legis.
Disponível nos sistemas Android e iOS, a plataforma atualizará atos e normas adotas pelo governo federal diariamente, facilitando a consulta da legislação brasileira pela população. “Estamos seguindo preceitos constitucionais de que todos têm direito a acessar os atos de governo de uma maneira simples”, afirmou o presidente da República, Michel Temer, durante evento de lançamento do aplicativo, no Palácio do Planalto.
Na mesma cerimônia, Temer assinou quatro decretos que reúnem atos e normas nas áreas do meio ambiente, cultura, tributação e proteção de crianças e adolescentes. Essa medida tem o propósito de consolidar normas referentes a essas áreas nesses decretos, tendo em vista a grande quantidade de atos normativos na legislação.
A medida visa facilitar a consulta por agentes do direito e cidadãos acerca de atos adotados pelo governo federal sobre a legislação brasileira nessas áreas. Essa foi uma das recomendações feitas por empresários no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
Fonte: GOV-BR