Consultas Públicas | SISCOMEX e ABNT

• Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 2 de setembro.

• Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais (art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023).

• Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

• Dentre os itens listados na consulta pública, destaca-se o seguinte bem relacionado à indústria da construção:
  • Maquina automática para processamento de dados
  • Fonte de Alimentação Pulsada de alta potência;
  • Fonte de Alimentação de alta precisão; e
  • Roteador Comutador.

• Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encaminha o assunto ao Comitê Técnico responsável, onde será exposto aos diversos setores envolvidos. Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional.

• Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Durante este período, qualquer interessado pode se manifestar a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora:

1. a aprovação do texto como apresentado;
2. a aprovação do texto com sugestões; ou
3. sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

• Nesse sentido, informamos que se encontram abertos no âmbito da Consulta Nacional da ABNT, os seguintes novos projetos de revisão NBR, de interesse da indústria da construção, que seguem:

ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital

o    Projeto de Revisão Projeto ABNT NBR ISO/IEC 30105-1, no âmbito da ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital, sobre Tecnologia da informação — Processos de ciclo de vida da terceirização de processos de serviços-negócios habilitados por TI (ITES-BPO) – Parte 1: Modelo de referência de processo (PRM), aberto a contribuições até o dia 29/09/2025.

• Para votar no Projeto, basta seguir as instruções abaixo:
• Clique no link do projeto “ABNT NBR xxx”;
• Digite seu e-mail e senha, caso não esteja cadastrado digite seu e-mail em “fazer seu cadastro na ABNT”; e
• Você terá a opção de visualizar o projeto (disponibilizado aqui também) e votar.