Consultas Públicas | ME, MCTI/CGEE e Siscomex/ME

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas de possível interesse:

ME – Termo de Referência (TR) na aquisição de bens e contratação de serviços;
MCTI/CGEE – Propostas da Política e Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e
ME/SISCOMEX – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.

Consulta Pública (link)

ME | Termo de Referência (TR) na aquisição de bens e contratação de serviços

Objetiva obter subsídios para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa (IN), que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência (TR), para a aquisição de bens e a contratação de serviços e sobre o Sistema TR Digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, já modernizada à luz da nova Lei de Licitação.

A minuta estabelece, entre outros, sobre o processo de elaboração e parâmetros e elementos descritivos que deve conter o TR, documento necessário para a contratação de bens e serviços. Ademais, dispõe sobre o Sistema TR Digital, ferramenta informatizada integrante da plataforma do Siasg, para elaboração dos TR pelos órgãos e entidades da administração pública.

Dispõe que o TR definirá o objeto para atendimento da necessidade, sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação, a ser enviado para o setor de contratações no calendário de contratação, e que deverão ser elaborados no Sistema TR Digital.

Deverão ser registrados no TR Digital, os seguintes parâmetros e elementos descritivos do TR:

Definição de objeto;
Fundamentação da contratação;
Descrição da solução como um todo;
Requisitos da contração;
Modelo de execução do objeto;
Modelo de gestão do contrato;
Critérios de medição e de pagamento;
Forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço; e
Adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.

A divulgação do TR deverá ser feita na mesma data do edital ou do aviso de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas, com anexo, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

Os interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 25 de agosto, através do formulário interativo disponível na página da consulta.

Consulta Pública (link)

MCTI/CGEE | Propostas da Política e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Objetiva obter subsídios referente às propostas de Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI) e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

O intuito é promover um canal de interação entre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e os cidadãos, a fim de permitir a participação da sociedade na gestão pública, especialmente para indicar os temas a serem priorizados no contexto da PNCTI e do SNCTI.

A estruturação do SNCTI tem como objetivo atender demandas constitucional, decorrente da Emenda Constitucional 85, em que determina sua organização em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
Redução das desigualdades regionais;
Descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;
Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; e
Fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs.

Já a PNCTI define um conjunto de princípios e diretrizes consoantes com a consecução dos preceitos estabelecidos pelo art. 218 da CF, pelos desafios do século XXI, marcado pelos avanços da economia do conhecimento, e pela agenda de sustentabilidade. O artigo define que será prioridade do Estado promover pesquisa científica básica e tecnológica, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

São sugeridos alguns princípios que devem fazer parte da proposta de PNCTI, tais como:

Urgência de tornar o país mais competitivo e sustentável, buscando uma transição digital, ambiental e social;
Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
Domínio tecnológico em áreas estratégicas para o desenvolvimento competitivo e sustentável do Brasil;
Relevância da cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação;
Valorização da cultura científica, da inovação e do empreendedorismo; e
Recorrência de monitoramento e avaliação de estratégias, planos, programas e projetos de CT&I.

Os interessados poderão enviar suas contribuições, até o dia 9 de outubro, través do formulário interativo disponível na página da Consulta.

Consulta Pública nº 28 (link)

ME | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade

Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 13 de setembro.

Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à indústria de TIC: