Consultas Públicas | FINEP e ABNT

Destacamos que o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade em sua 945ª Reunião Ordinária, a Consulta Pública ANATEL nº 31/2025, que submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de reavaliação da regulamentação afeta ao setor de telecomunicações à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços, objeto do Item 10 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

A MINUTA

A minuta visa atualizar o Regulamento de Fiscalização Regulatória aprovado pela Resolução Anatel nº 746/2021, detalhando as alterações aplicáveis a processos e atividades reguladas pela Agência.

Para os efeitos desta norma, as alterações introduzem disposições específicas sobre o uso de inteligência artificial (IA) em equipamentos, aplicativos, sistemas e ferramentas regulados pela Anatel, abrangendo tanto os dados utilizados para treinamento quanto elementos que apoiem ou suportem o desenvolvimento e a operação dessas soluções.

Dentre as Condições Gerais, destacam-se: (i) a possibilidade de utilização de processos automatizados, inclusive com o uso de IA, nas atividades de fiscalização; (ii) a autorização para a Anatel empregar sistemas automatizados de coleta de informações, inclusive por acesso remoto aos sistemas do Administrado; e (iii) a vedação ao Administrado de impor restrições a esse acesso remoto, podendo, entretanto, sugerir meios alternativos para sua realização.

A agência explica que proposta busca alinhar o setor de telecomunicações às principais recomendações internacionais atinentes à adoção responsável da IA, com destaque para documentos publicados pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a União Internacional de Telecomunicações (UIT).

PARTICIPAÇÃO

As contribuições e sugestões relativa a esta Consulta deverão ser encaminhadas até o dia 29 de setembro por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR