Edital de Convocação nº 23 (link)
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ANATEL | Delegação brasileira na Conferência de Plenipotenciários 2022 (PP-22) da UIT |
- Objetiva convidar entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações a manifestarem interesse em compor a delegação brasileira, que representará o país na Conferência de Plenipotenciários 2022 (PP-22) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), a ser realizada em Bucareste, Romênia, de 26 de setembro a 14 de outubro de 2022.
- A Conferência de Plenipotenciários é o órgão máximo de formulação de políticas públicas da UIT. Realizado a cada quatro anos, é o evento chave em que os Estados Membros decidem sobre o futuro papel da organização, determinando assim a capacidade da organização de influenciar e afetar o desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação (TICs) em todo o mundo.
- Com o tema “Conectar e Unir”, a PP-22 irá se redefinir com as lições aprendidas durante a pandemia do Covid-19, ocasião em que o papel das TICs em manter governos, empresas, escolas e famílias conectadas foi substancialmente ampliado expondo as limitações da conectividade e infraestrutura digital. Vai estabelecer a direção que a UIT quer fixar para um mundo delineado em duas metas específicas – Conectividade Universal e Transformação Digital Sustentável – propostas nas minutas do Plano Estratégico da UIT de 2024 a 2027 e referendada na Sessão de 2022 do Conselho da UIT.
- A participação nas reuniões preparatórias e na Conferência se dará sem ônus para a Anatel, correndo por conta de cada entidade os custos de viagens de seus representantes. A formação da delegação e a modalidade de participação serão decididas pela agência levando-se em consideração que o dimensionamento do evento prevê um número limitado de participantes.
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Consulta Pública (link)
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MRE/ONU | Marco de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável
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- Objetiva obter subsídios na formulação do Marco de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (2023-2027).
- A consulta é composta por 15 questões que visam identificar os temas prioritários ao desenvolvimento sustentável no Brasil e sobre a atuação da ONU no país.
- Dentre outros, objetiva saber quais ODS são consideradas mais relevante para o Brasil nos próximos 5 anos, conforme seguem:
- Erradicação da pobreza;
- Fome zero e agricultura sustentável;
- Saúde e bem-estar;
- Educação de qualidade;
- Igualdade de gênero e empoderamento das mulheres;
- Água potável e saneamento;
- Energia limpa e acessível;
- Trabalho decente e crescimento econômico;
- Indústria, inovação e infraestrutura;
- Redução das desigualdades;
- Cidades e comunidades sustentáveis;
- Consumo e produção responsáveis;
- Ação contra a mudança global do clima;
- Vida na água;
- Vida terrestre; e
- Paz, justiça e instituições eficazes.
- Para além destas, traz questões sobre transformação econômica, inclusão social, meio ambiente e mudança climática, e governança e capacidade institucional.
- Os interessados poderão fazer suas contribuições até o dia 31 de agosto através do formulário interativo disponível na página da Consulta.
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Seleção Pública (link)
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Finep/MCTI | Veículo lançador de satélites em órbita baixa
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- Objetiva conceder recursos de subvenção econômica para a construção de protótipos e lançamentos de veículo lançador de satélites em órbita baixa.
- Serão investidos até R$ 190 milhões por proposta para lançar, pelo menos, dois protótipos de veículo lançador que estejam alinhados às especificações técnicas definidas pela Agência Espacial Brasileira (AEB), disponíveis aqui.
- São elegíveis para participar da seleção empresas brasileiras de qualquer porte (proponentes), em conjunto com, no mínimo, outras 3 empresas (coexecutoras). Além disso, deverá ser observado que:
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- Cada empresa poderá integrar apenas uma proposta;
- A principal empresa responsável pelo desenvolvimento do projeto deverá ser inscrita na proposta como “proponente” e, as demais, como “coexecutoras”;
- A proponente e as coexecutoras serão todas solidariamente responsáveis pela gestão dos recursos e pela prestação de contas;
- Não são elegíveis pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa (associação, fundação, cooperativa); empresário individual e microempreendedor individual.
- As atividades do projeto deverão ser realizadas em território nacional;
- O prazo de execução do projeto deverá ser de até 36 meses prorrogáveis.
- O valor dos recursos deverá contemplar exclusivamente despesas para a execução de atividades do projeto, como desenvolvimento ou aprimoramento de novos produtos; prototipagem; lotes piloto para verificação da pesquisa; avaliação de desempenho, incluindo inspeção, ensaios, teste de conformidade e certificação; e patenteamento de soluções desenvolvidas no projeto.
- A avaliação das propostas se dará em 2 etapas: habilitação, na qual serão analisados os requisitos formais e de aderência; e análise de mérito, a ser realizada por Comitê de Avaliação constituído por equipe da Finep, MCTI e Agência Espacial Brasileira (AEB).
- Os interessados poderão enviar suas propostas, até o dia 26 de setembro, por meio do Formulários para Apresentação de Propostas (FAP), devidamente cadastrados aqui. Dúvidas e orientações sobre o edital deverão ser encaminhadas ao e-mail sac@finep.gov.br
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Consulta Pública nº 27 (link)
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ME | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade
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- Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 6 de setembro.
- Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.
- Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à indústria de TIC:
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- Unidade de Armazenamento de dados de 450GB 10 K SAS 2.5;
- Unidade de processamento de dados com fonte de alimentação incorporada composto por carcaça de metal e ventilador eletrônico resfriador de calor (cooler) integrado denominada “antiminer” destinada exclusivamente para mineração de criptomoeda bitcoin;
- Kit de placas de circuito impresso, montadas com componentes elétricos / eletrônicos;
- Comutadores automáticos de pacotes de dados digitais de voz e imagens 3G/HD/SD-SDI; e
- Aparelho para comutação de pacotes de dados, Switche Cisco Nexus 5548 UP, com 32 portas 10Gb.
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