CITDigital aprova estrutura de governança e cria GT para o Plano Brasileiro de IA (PBIA) – Resoluções nº 1 e nº 2
Informamos que foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CITDigital nº 1 e nº 2, de 8 de maio de 2025, que formalizam a estrutura de governança do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) e instituem o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela gestão do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ EXECUTIVO
A Resolução nº 1/2025 aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo do CITDigital, instância de apoio ao plenário do Comitê na formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas de transformação digital.
O Comitê será composto por representantes de oito ministérios e órgãos da Presidência, com reuniões a cada dois meses, podendo ocorrer de forma híbrida.
Entre suas competências:
- Monitorar a implementação da E-Digital;
- Propor ações de governo e indicar prioridades;
- Promover o alinhamento do Executivo federal em temas de transformação digital;
- Instituir grupos de trabalho, câmaras técnicas e o conselho consultivo;
- Elaborar estudos e propor medidas ao plenário do CITDigital;
- Prestar contas anuais ao Comitê Pleno.
As atividades do Comitê têm caráter de serviço público relevante e não serão remuneradas, e qualquer alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação da maioria absoluta de seus integrantes.
Composição do Comitê Executivo:
- Casa Civil (coordenação);
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Ministério das Comunicações;
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
- Ministério da Fazenda;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
GRUPO DE TRABALHO PARA O PBIA
A Resolução nº 2/2025 cria o Grupo de Trabalho responsável por operacionalizar a gestão do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), com duração prevista de quatro anos. O GT será coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e contará com representantes de 15 órgãos e entidades públicas.
Principais atribuições do Grupo de Trabalho do PBIA:
- Monitorar a execução do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA);
- Propor ajustes ao Comitê Executivo, quando necessário;
- Apresentar planos anuais de trabalho;
- Elaborar relatórios de acompanhamento da execução do plano; e
- Convidar representantes da sociedade civil, especialistas e instituições públicas ou privadas para apoiar tecnicamente os trabalhos.
Participantes do Grupo de Trabalho do PBIA:
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (coordenação);
- Casa Civil da Presidência da República;
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
- Ministério da Fazenda;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
- Ministério da Educação (MEC);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério das Comunicações;
- Ministério das Relações Exteriores (MRE);
- Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP);
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
- Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); e
- Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII).
Clique aqui e acesse a íntegra das resoluções
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR