Cibersegurança | MJSP institui Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos – Rede Ciber

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 624/2025, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJSP), que institui a Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos – Rede Ciber, como ação de integração institucional e cooperação técnica entre órgãos de segurança pública.

A norma tem como foco fortalecer a articulação entre unidades especializadas no combate a crimes cibernéticos, promovendo a troca de informações, capacitação de agentes, padronização de metodologias e realização de operações integradas.

A PORTARIA

A Rede Ciber será composta por:

• Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), como coordenadora;
• Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal, por meio de seus Laboratórios Cibernéticos (Ciberlabs); e
• Órgãos e entidades públicas ou privadas, na condição de colaboradores.

A adesão dos órgãos será formalizada mediante assinatura de Acordo de Adesão com a SENASP.

Entre os principais pontos da norma, destacam-se:

• Estabelecimento de princípios como legalidade, cooperação, proteção de direitos e integração institucional;
• Definição das competências da SENASP, da Rede Ciber e dos órgãos participantes;
• Estruturação dos Laboratórios Cibernéticos como núcleos técnicos de suporte às investigações digitais;
• Regras para intercâmbio de informações, produção de estatísticas e articulação com entidades públicas e privadas; e
• Previsão de penalidades administrativas, civis e penais pelo uso indevido das informações compartilhadas.

A Portaria também prevê competências ao:

SENASP

• Coordenar a Rede Ciber e organizar encontros entre os integrantes;
• Promover capacitação, fomentar políticas públicas e apoiar operações integradas;
• Consolidar indicadores e disseminar boas práticas; e
• Incentivar a modernização e padronização de ferramentas e soluções tecnológicas.

Rede Ciber

• Integrar as Unidades Especializadas das Polícias Civis;
• Articular com órgãos dos três poderes e entidades privadas;
• Apoiar a coleta de dados operacionais e produção de estatísticas; e
• Incentivar o intercâmbio de informações e o aprimoramento técnico.

Órgãos aderentes

• Designar representantes técnicos para a Rede;
• Garantir estrutura e recursos aos Ciberlabs;
• Enviar relatórios e colaborar com ações e estudos conjuntos; e
• Assegurar capacitação contínua das equipes.

Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR