Foi publicado na última semana o Decreto nº 11.783/2023, que Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.

Confira as Medidas legais de 20 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 17 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 16 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 14 de novembro de 2023.