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Medidas legais | Reforma Tributária: RFB institui Programa para implantar a Reforma Tributária

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria RFB n° 368, de 16 outubro de 2023, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/2019.
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