Medidas Legais | Orçamento 2024: Decreto materializa o congelamento de R$ 15 bilhões
Destacamos a publicação, na edição extra do Diário Oficial da União desta terça (30), do Decreto nº 12.120 de 30 de julho de 2024, que altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.