Audiência Pública: ECA Digital em pauta no Conselho de Comunicação Social
Para conhecimento, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realizou audiência pública, nessa segunda-feira (06/04), com a finalidade de discutir ECA Digital e demais projetos de proteção à criança e adolescente no ambiente digital, sob o ponto de vista da sociedade civil, sob a presidência da conselheira Angela Cignachi.
Na ocasião, participaram representantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); da Coalizão Direitos na Rede; do Conselho Digital; da SaferNet Brasil; e do Instituto Alana.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA
O debate no âmbito do Conselho de Comunicação Social (CCS) caminhou, em linhas gerais, para um consenso de que o ECA Digital representa apenas o ponto de partida para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, em um processo de implementação, regulação e mudança cultural. Entre as preocupações, emergiu possíveis excessos regulatórios ou efeitos colaterais, como propostas que possam restringir ferramentas relevantes para segurança e privacidade (ex.: VPNs), o que indica que o debate legislativo pode ainda estar em aberto.
Renata Mieli, do CGI.br, destacou que o avanço do ECA Digital ocorreu apesar de forte lobby contrário. Alertou para riscos de efeitos colaterais em propostas legislativas mal calibradas tecnicamente, citando o PL 3066/2025, que criminaliza o uso de VPNs, o que poderia gerar insegurança jurídica, afetar a estrutura da internet e até ameaçar a liberdade de expressão e a democracia. Defendeu a necessidade de equilíbrio regulatório, com combate a abusos (como deepfakes e exploração infantil) sem restringir ferramentas legítimas, além de cautela em propostas que imponham controle legislativo sobre moderação de conteúdo, por seus potenciais impactos sobre direitos fundamentais.
Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, destacou o “devido processo na moderação de conteúdo”, conceito que, segundo ele, foi impulsionado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a omissão legislativa na regulação das plataformas, como garantia da liberdade de expressão, e não sua restrição. Outro ponto foi a distinção entre aferição de idade e verificação de identidade, defendendo que a proteção de crianças deve ocorrer com minimização de dados, sem identificação excessiva dos usuários. Também, chamou atenção para o papel estratégico de infraestruturas intermediárias, como lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que podem funcionar como pontos de controle para proteção de menores.
Roberta Jacarandá do Conselho Digital, trouxe uma perspectiva mais voltada à implementação prática e ao funcionamento do ecossistema digital. Detalhou três pilares: na aferição de idade, defendeu proporcionalidade, neutralidade tecnológica e proteção de dados, com modelos em camadas; nos mecanismos de denúncia, enfatizou integração com estruturas já existentes e cooperação internacional; e, nos notificadores qualificados (trusted flaggers), ressaltou a importância de critérios técnicos, transparentes e auditáveis para garantir legitimidade e evitar concentração de poder.
Thiago Tavares, da SaferNet Brasil, entre outros pontos, fez uma crítica ao uso de reconhecimento facial como método de verificação, destacando que: trata-se de verificação de identidade (e não de idade); apresenta falhas de acurácia; pode violar direitos fundamentais; e não impede efetivamente o acesso de crianças a conteúdos inadequados (como no caso das bets).
Maria Melo, do Instituto Alana, apresentou dados de que crianças e adolescentes representam cerca de 1/4 da população brasileira (57 milhões) e vivem em ambientes desiguais. Centrou sua fala na crítica ao modelo de negócios das plataformas digitais, e que crianças e adolescentes não compreendem plenamente o funcionamento dos algoritmos, tornando-se mais vulneráveis a manipulações. A partir de evidências recentes (como ataques organizados em redes, publicidade de apostas por influenciadores mirins e o agravamento do debate sobre saúde mental), posicionou o ECA Digital como um avanço regulatório relevante. Ressaltou ainda mecanismos da norma, como configurações seguras por padrão, maior transparência das plataformas, canais eficazes de denúncia e restrições à exploração comercial de crianças, como instrumentos centrais para mitigação desses riscos.
Apresentações
Clique aqui e acesse o anexo da Audiência Pública: ECA Digital
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR